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Crédito > Linha Tesouraria-Setor Agrícola 2022> regras Informações básicas Duplicate 2
OBJETIVO Apoiar encargos de tesouraria para financiamento da atividade. A medida é criada nos termos do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 27-A/2022 de 23 de março e da Portaria n.º 159/2022 de 14 de...
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Ajudas/Apoios > Medidas Excecionais > Novos Produtores Pecuários > Manuais
Alguns documentos podem encontrar-se em formato PDF, sendo necessário para a sua visualização a instalação do Adobe Acrobat Reader. Caso não consiga visualizar no seu browser, descarregue o...
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Intervenções Mercado > Fundos Operacionais > Reg UE 1308/2013 > Legislação
Legislação Comunitária Regulamento (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro - Estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os...
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Agricultura Biologica » Perguntas Frequentes
Para a condição de acesso definida na alínea e) artigo 12º da Portaria nº 54-E/2023 de 27 de fevereiro, de deter formação específica, é considerado válido um certificado de formação de 35 horas?...
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Pagamentos > Pagamentos Efetuados - Madeira 2024
Descarregar Calendário ods: 12 kB | xlsx: 47 kB CALENDÁRIO DE PAGAMENTOS EFETUADOS DAS AJUDAS DO PEDIDO ÚNICO MADEIRA - Campanha 2024 AJUDA Tipo de pagamento Data de Pagamento Montantes (mil euros)...
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C1.2.2 -Pagamento Natura » Regras e Informações Básicas
Esta informação diz respeito à Intervenção "C.1.2.2 – “Pagamento Rede Natura”, integrada na intervenção C.1.2 – “Manutenção da atividade agrícola em zonas com condicionantes naturais”, do domínio...
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DECLARAÇÃO DE EXISTÊNCIAS DE SUÍNOS A partir de 1 de dezembro está disponível na Área Reservada do Portal, na aplicação iDigital, o formulário para recolha on-line das declarações de existências de...
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Legislação Diária > outubro 2023
OUTUBRO 2023 DIPLOMA SECTOR RESUMO BASE 30-10-2023 Portaria n.º 97/2023 (JORAA I n.º 139) PRORURAL+ Medida 8 - Investimentos no desenvolvimento das zonas florestais e na melhoria da viabilidade das...
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Ecorregimes »Gestão Solo »Promoção da Fertilização »Legislação
Legislação Comunitária Regulamento (UE) n.º 2021/2115 do Parlamento Europeu e do Conselho de 2 de dezembro de 2021 - Estabelece regras para apoiar os planos estratégicos a elaborar pelos...
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Ecorregimes »Gestão Solo» Maneio Pastagem Permanente »Legislação
Legislação Comunitária Regulamento (UE) n.º 2021/2115 do Parlamento Europeu e do Conselho de 2 de dezembro de 2021 - Estabelece regras para apoiar os planos estratégicos a elaborar pelos...
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LINHA DE CRÉDITO – TRANSIÇÃO ENTRE PDR2020 E PEPAC – OPERACIONALIZAÇÃO IFAP
2025-08-13 Como já anunciado, foi publicado no dia 5 de agosto o quadro regulamentar de abertura da Linha de Crédito (LC) de 100 milhões de euros, com o objetivo de mitigar os impactos...
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Informações > SNIRA > Geral > Legislação
ALERTA: A informação constante nesta página não dispensa a consulta da legislação existente nos respetivos sítios dos jornais oficiais Comunitário e Nacional. LEGISLAÇÃO COMUNITÁRIA Reg. (CE) n.º...
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Perguntas Frequentes > Perguntas Frequentes - Help-Desk
Acesso à Área Reservada do Portal IFAP Esta secção responde às dúvidas mais frequentes sobre o acesso à Área Reservada do Portal IFAP e a "O Meu Processo". A quase totalidade das situações de...
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Links Úteis
AGRICULTURA, AMBIENTE, FLORESTAS E MAR Portal Único da Agricultura agricultura.gov.pt Gabinete de Planeamento, Políticas e Administração Geral (GPP) www.gpp.pt Direção-Geral de Alimentação e...
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QUAR
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Crédito e Seguros > Linha de Crédito para Apoio à Alimentação Animal
As candidaturas a esta linha de crédito encontram-se encerradas. ENQUADRAMENTO No âmbito das medidas de apoio à Seca 2012, é criada a linha de crédito de apoio à alimentação animal dirigida aos...
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Estatísticas > VITIS - Histórico
Síntese Estatística VITIS - Regime de Apoio à Reestruturação e Reconversão das Vinhas Campanhas 2015/2016 Campanha 2015/2016 - Estatísticas [pdf: 400 kb; 12 pag] Campanhas 2008/2009 a 2013/2014...
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Legislação Diária > Julho 2019
JULHO 2019 DIPLOMA SECTOR RESUMO BASE 26-07-2019 Portaria n.º 236/2019 (DRE I n.º 142) PDR 2020 Medida 2 - Conhecimento Procede à quarta alteração à Portaria que estabelece o regime de aplicação da...
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Perguntas Frequentes > Pagamento Natura
Informação disponível no Portal em 14.02.2023 01.Quanto recebi de ajuda PNT por hectare? 02.Quanto recebi de ajuda PNT por animal? 03.Qual o motivo porque ainda não recebi a ajuda PNT a que me...
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Agricultura Biológica » Legislação
Legislação Comunitária Regulamento (UE) n.º 2021/2115 do Parlamento Europeu e do Conselho de 2 de dezembro de 2021 - Estabelece regras para apoiar os planos estratégicos a elaborar pelos...
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Produção Integrada » Legislação
Legislação Comunitária Regulamento (UE) n.º 2021/2115 do Parlamento Europeu e do Conselho de 2 de dezembro de 2021 - Estabelece regras para apoiar os planos estratégicos a elaborar pelos...
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ABERTURA DA "LINHA DE TESOURARIA PDR2020 - INVESTIMENTO"
Já se encontra disponível aos beneficiários a Linha de Crédito de 100 milhões de euros criada pelo Ministério da Agricultura e Mar, em articulação com o Ministério das Finanças e o Banco Português...
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Documento
Grelha Continente_2024.pdf
Grelha Continente_2024
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Desenvolvimento Rural > Acção 7.2 Produção Integrada
Informação disponível no Portal em 14.02.2023 DURAÇÃO DOS COMPROMISSOS A duração dos compromissos referente a esta ação é de cinco anos. No entanto, podem ser prorrogados até um máximo de três...
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Documento
Balanço social 2024.pdf
Balanço social 2024
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CANDIDATURA PARA OS PRÉMIOS POR VACA EM ALEITAMENTO, POR VACA LEITEIRA E POR OVELHA E CABRA, PARA O ANO DE 2016 No âmbito do regime de apoio associado estará disponível, no portal do IFAP, de 2 de...
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Ajudas PU > Ecorregimes > Agricultura Biológica > Perguntas Frequentes
Esta informação diz respeito à Intervenção "A.3.1 – Agricultura Biológica" no âmbito dos Ecorregimes, do Eixo A “Rendimento e Sustentabilidade”, aplicável às campanhas 2023 e 2024. No caso da...
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2015-11-30 CANDIDATURAS AO REGIME DE APOIO À REESTRUTURAÇÃO E RECONVERSÃO DA VINHA (VITIS), CAMPANHA 2016-2017 As candidaturas ao Regime de Apoio à Reestruturação e Reconversão da Vinha (VITIS),...
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Maneio da Pastagem Permanente » Regras e Informações Básicas
Beneficiários Podem beneficiar dos apoios previstos na presente portaria, os agricultores ativos que cumpram os critérios de elegibilidade previstos no âmbito da intervenção a que se candidatem. ...
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Ajudas PU > Ecorregimes > Agricultura Biológica > Legislação
Esta informação diz respeito à Intervenção "A.3.1 – Agricultura Biológica" no âmbito dos Ecorregimes, do Eixo A “Rendimento e Sustentabilidade”, aplicável às campanhas 2023 e 2024. No caso da...
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D.2.3.2 – GESTÃO DO PASTOREIO EM ÁREAS DE BALDIO DO BARROSO > Regras
D.2.3.2 – GESTÃO DO PASTOREIO EM ÁREAS DE BALDIO DO BARROSO BENEFICIÁRIOS Podem beneficiar dos apoios previstos na presente portaria as entidades gestoras de baldio, nos termos da Lei n.º 75/2017,...
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Perguntas Frequentes > Campanha 2021 –Novos compromissos MAA e Prolongamento de 7.2.1 e 7.5.1
No PU 2022 é possível iniciar novos compromissos? Que medidas é que no PU2022 são passíveis de prolongamento? Os compromissos iniciados em 2021 devem ser confirmados no PU2022? Vendi a minha...
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Legislação Diária > Janeiro 2018
JANEIRO 2018 DIPLOMA SECTOR RESUMO BASE 31-01-2018 Regulamento (UE) 2018/150 (JO L n.º 26) Intervenção Pública e Ajuda ao Armazenamento Privado Altera o Regulamento no respeitante aos métodos a...
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D.2.3.1 - MANUTENÇÃO DO MOSAICO PAISAGÍSTICO DO BARROSO > Regras
BENEFICIÁRIOS Podem beneficiar dos apoios previstos na presente portaria, as pessoas singulares ou coletivas de natureza pública ou privada, cujas explorações agrícolas se situem em território...
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Ajudas/Apoios > Condições Gerais > Condicionalidade > Legislação
LEGISLAÇÃO COMUNITÁRIA Regulamento (UE) n.º 1306/2013, de 17 de dezembro - Relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da Política Agrícola Comum e que revoga os Regulamentos (CEE) nº...
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Legislação Diária > Fevereiro 2017
Fevereiro 2017 DIPLOMA SECTOR RESUMO BASE 27-02-2017 Portaria n.º 87/2017 (DRE n.º 41) Pedido Único das Ajudas Estabelece as reduções a aplicar pelo incumprimento da obrigação da declaração da...
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Ajudas PU > Ecorregimes > Produção Integrada > Legislação
Esta informação diz respeito à Intervenção "A.3.2 – Produção Integrada" no âmbito dos Ecorregimes, do Eixo A “Rendimento e Sustentabilidade”, aplicável às campanhas 2023 e 2024. No caso da...
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Ajudas PU > Ecorregimes > Gestão de Solo: Maneio Pastagem Permanente > Regras
Beneficiários Podem beneficiar dos apoios previstos na presente portaria, os agricultores ativos que cumpram os critérios de elegibilidade previstos no âmbito da intervenção a que se candidatem. ...
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Legislação Diária > fevereiro 2026
FEVEREIRO 2026 DIPLOMA SECTOR RESUMO BASE 27-02-2026 Portaria n.º 94/2026/1 (DRE I n.º 41) Vinha Terceira alteração à Portaria que estabelece as regras do regime de autorizações para plantação de...
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Estatísticas > VITIS - Campanha 2024/2025
CAMPANHA 2024/2025 Resultados da Hierarquização & Decisão das Candidaturas [PDF:246 kb; atualização 05.09.2024] I.INTERVENÇÃO B.3.4 «VITIS» Área e valor total aprovado por Tipo de Candidatura...
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Desenvolvimento Rural > Ação 7.1 Agricultura Biológica
Informação disponível no Portal em 14.02.2023 DURAÇÃO DOS COMPROMISSOS A duração dos compromissos referente a esta ação é de cinco anos. No entanto, podem ser prorrogados até um máximo de três...
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Documento
rad2024.pdf
rad2024
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Condições Gerais > Condicionalidade 2021 > Obrigações > Continente
REQUISITOS LEGAIS DE GESTÃO - LISTA DE INDICADORES Requisitos Legais de Gestão (RLG) que se aplicam aos beneficiários que recebem pagamentos diretos ao abrigo do capítulo IV do Regulamento (UE)...
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Condições Gerais > Condicionalidade 2023 > Açores>obrigações
REQUISITOS LEGAIS DE GESTÃO - LISTA DE INDICADORES Requisitos Legais de Gestão (RLG) que se aplicam aos beneficiários que recebem pagamentos diretos ao abrigo do capítulo IV do Regulamento (UE) n.º...
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Ajudas/Apoios > Ajudas no PU > Desenvolvimento Rural > Pagamento Natura > Perguntas Frequentes
01. Quanto recebi de ajuda PNT por hectare? 02. Quanto recebi de ajuda PNT por animal? 03. Qual o motivo porque ainda não recebi a ajuda PNT a que me candidatei? 04. Quando iniciei e/ou termino o...
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Ajudas PU > Ecorregimes > Gestão de Solo: Promoção Fertilização Orgânica > Legislação
A.3.3.2 - Gestão do solo - Promoção da Fertilização Orgânica Legislação Comunitária Regulamento (UE) n.º 2021/2115 do Parlamento Europeu e do Conselho de 2 de dezembro de 2021 - Estabelece regras...
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C.1.2.1- ZONAS DESFAVORECIDAS » Perguntas Frequentes
C.1.2.1 – APOIO ÀS ZONAS COM CONDICIONANTES NATURAIS Esta informação diz respeito à Intervenção "C.1.2.1 – “Apoio às zonas com condicionantes naturais”, integrada na intervenção C.1.2 – “Manutenção...
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Ajudas/Apoios > Medidas Excecionais > Conversão de Matos > Tutoriais
TUTORIAIS - Novos Produtores Pecuários e Conversão de Matos Tutorial Candidaturas Redução Carga Combustível Data publicação: 02.06.2026
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Ajudas/Apoios > Medidas Excecionais > Melhoria da Eficiência Energética > Tutoriais
TUTORIAIS - EFICIÊNCIA ENERGÉTICA Recolha do formulário de candidatura ao «Apoio à Melhoria da Eficiência Energética» Data publicação: 29.05.2026
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Legislação Diária > Dezembro 2020
DEZEMBRO 2020 DIPLOMA SECTOR RESUMO BASE 31-12-2020 Portaria n.º 165/2020 (JORAA I n.º 187) Regulamento de Pesca à Linha no Mar dos Açores Altera a Portaria que aprova o Regulamento de Pesca à...
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