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Ajudas/Apoios > Intervenções Mercado > Programa Apícola > PAN2023-2027 > Legislação
PROGRAMA NACIONAL PARA APOIO AO SETOR DA APICULTURA 2023-2027 LEGISLAÇÃO COMUNITÁRIA Regulamento (UE) nº 2021/2115, de 2 de dezembro - estabelece regras para apoiar os planos estratégicos a...
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Programa Nacional de Regadios » Legislação
Regadio eficiente, agricultura sustentável LEGISLAÇÃO NACIONAL LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DO PROGRAMA NACIONAL DE REGADIOS (PNREGADIOS) Resolução do Conselho de Ministros n.º 133/2018 de 12.10...
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SAA - Continente > Legislação Aplicável
REG. (CE) N.º 73/2009 de 19.01 - Estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores. (JO L 30...
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Informações > Sistemas de Aconselhamento Agrícola > SAAF - Açores > Legislação
REG.(CE) N.º 73/2009 de 19.01 - Estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores. (JO L 30...
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Caderno de Campo Digital (CC+)
CADERNO DE CAMPO DIGITAL (CC+) Enquadramento Tutoriais e Manuais Apoio O Caderno de Campo Digital (CC+) centraliza a informação essencial da exploração agrícola e simplifica o registo das...
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