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Legislação Diária > junho 2016
Junho 2016 DIPLOMA SECTOR RESUMO BASE 29-06-2016 Regulamento n.º 2016/1042 (JO L n.º 170) Organização Comum dos Mercados dos Produtos Agrícolas Leite em Pó Desnatado Altera o Regulamento que...
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Medidas Mercado > Restituições à Exportação
BENEFICIÁRIOS Podem beneficiar das restituições à exportação os agentes económicos que, na "Declaração de Exportação" (DU), ou no Certificado de Exportação, constem como exportadores. REGIME DE...
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Perguntas Frequentes > Perguntas Frequentes - Prémio por Ovelha e Cabra
Informação disponível no Portal em 14.02.0222 01. Tenho de possuir direiros/quotas para poder apresentar candidatura? 02. Existe diferenciação do valor do prémio face à vocação das femeas? 03. À...
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Legislação Diária > Janeiro 2012
JANEIRO 2012 DIPLOMA SETOR RESUMO BASE 27-01-2012 Reg. n.º 72/2012 (JO L n.º 26) FRUTAS E PRODUTOS HORTÍCOLAS estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n. o 1234/2007 do Conselho nos...
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Legislação Diária > dezembro 2011
Dezembro 2011 DIPLOMA SETOR RESUMO BASE 30-12-2011 Port. n.º 318/2011 (DR I n.º 250) SIPAC Aprova o Regulamento do Sistema Integrado de Protecção contra as Aleatoriedades Climáticas (SIPAC). Revoga...
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