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Legislação Diária > novembro 2015
Novembro 2015 DIPLOMA SECTOR RESUMO BASE 25-11-2015 Portaria n.º 409/2015 (JO I n.º 231) Pagamentos diretos Relativo à aplicação dos regimes de pagamento base, pagamento por práticas agrícolas...
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Pagamentos Diretos > PAC 2014-2020
Reg. Horizontal | OCM Única | Pagamentos Diretos | Desenvolvimento Rural Regras de Transição Regulamento Horizontal Reg. (UE) N.º...
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Medidas Mercado > Intervençao Pública
ENQUADRAMENTO O regime de intervenção pretende estabilizar os mercados e assegurar um nível de vida equitativo à população agrícola, assegurando que os produtos agrícolas mantenham uma posição...
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Legislação Diária > novembro 2012
Novembro 2012 DIPLOMA SECTOR RESUMO BASE 27-11-2011 Port. n.º 148/2012 (JORAM I n.º 156) PRODERAM Instalação de jovens agricultores Relativa à Medida 1.2 - Instalação de jovens agricultores, do...
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Perguntas Frequentes > Perguntas Frequentes - Condicionalidade (BCAA)
01.Estou obrigado ao cumprimento da BCAA7 e para o efeito ia realizar uma cultura secundária, porém não estou a conseguir realizar essa cultura (por dificuldades de mobilização de solo ou outras...
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