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Ajudas/Apoios > Condições Gerais > Condicionalidade > Legislação
LEGISLAÇÃO COMUNITÁRIA Regulamento (UE) n.º 1306/2013, de 17 de dezembro - Relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da Política Agrícola Comum e que revoga os Regulamentos (CEE) nº...
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Legislação Diária > Fevereiro 2017
Fevereiro 2017 DIPLOMA SECTOR RESUMO BASE 27-02-2017 Portaria n.º 87/2017 (DRE n.º 41) Pedido Único das Ajudas Estabelece as reduções a aplicar pelo incumprimento da obrigação da declaração da...
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Ajudas PU > Ecorregimes > Produção Integrada > Legislação
Esta informação diz respeito à Intervenção "A.3.2 – Produção Integrada" no âmbito dos Ecorregimes, do Eixo A “Rendimento e Sustentabilidade”, aplicável às campanhas 2023 e 2024. No caso da...
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Ajudas PU > Ecorregimes > Gestão de Solo: Maneio Pastagem Permanente > Regras
Beneficiários Podem beneficiar dos apoios previstos na presente portaria, os agricultores ativos que cumpram os critérios de elegibilidade previstos no âmbito da intervenção a que se candidatem. ...
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Legislação Diária > fevereiro 2026
FEVEREIRO 2026 DIPLOMA SECTOR RESUMO BASE 27-02-2026 Portaria n.º 94/2026/1 (DRE I n.º 41) Vinha Terceira alteração à Portaria que estabelece as regras do regime de autorizações para plantação de...
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