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Seguro Aquícola > Legislação
LEGISLAÇÃO NACIONAL Portaria n.º 113/2016 de 29 de abril - Estabelece um regime de apoio financeiro à constituição de um seguro das populações aquícolas, adiante designado por «Seguro Aquícola»,...
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Medida 2 > Produção de Ovos > Definições
Centro de embalagem Conforme definido no DLR n.º 1/2017/M de 13/01. Número de ovos declarados Número de ovos inscritos pelo beneficiário no pedido de ajuda. Número de ovo determinados Número de...
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ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O AUDIOVISUAL PARA CONSUMIDORES NÃO DOMÉSTICOS DE ENERGIA ELÉTRICA
2013-04-08 ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O AUDIOVISUAL PARA CONSUMIDORES NÃO DOMÉSTICOS DE ENERGIA ELÉTRICA Encontra-se disponível (a partir das 14:00 horas do dia 16 de Abril) na área...
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MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE AGRÍCOLA EM ZONAS DESFAVORECIDAS [PRODER] - CAMPANHA 2013
2013-08-01 MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE AGRÍCOLA EM ZONAS DESFAVORECIDAS [PRODER] - CAMPANHA 2013 No dia 31 de julho foi efetuado o pagamento do adiantamento de 70% da Medida Manutenção da Atividade...
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AJUDA À DESTILAÇÃO DE SUBPRODUTOS DA VINIFICAÇÃO - CAMPANHA 2016 /2017
AJUDA À DESTILAÇÃO DE SUBPRODUTOS DA VINIFICAÇÃO - CAMPANHA 2016 /2017 O prazo limite de apresentação dos pedidos de Ajuda à Destilação de Subprodutos da Vinificação, para a campanha 2016/2017,...
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