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Legislação Diária > Maio 2017
Maio 2017 DIPLOMA SECTOR RESUMO BASE 29-05-2017 Despacho n.º 247/2017 (JORAM II n.º 91) VITIS RAMadeira Fixa o período de receção das candidaturas ao regime de apoio à reestruturação e reconversão...
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Cana-de-Açúcar - Produção de Mel de Cana
BENEFICIÁRIOS Podem beneficiar do presente regime de ajuda, as industrias de transformação devidamente inscritas no instituto do Vinho, do Bordado e do Artesanato da Madeira, IP-RAM (IVBAM,...
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Apoio à transformação de produtos agropecuários originários da RAM
BENEFICIÁRIOS Podem beneficiar desta ajuda as indústrias de transformação de produtos vegetais e de produtos animais regionais, devidamente autorizadas de acordo com a legislação em vigor....
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VITIS - CAMPANHAS 2020/2021, 2021/2022 E 2022/2023 - NOVOS PRAZOS DE EXECUÇÃO
NOVOS PRAZOS DE EXECUÇÃO NA SEQUÊNCIA DA PUBLICAÇÃO DA PORTARIA N.º 271/2023 (ACONTECIMENTOS METEOROLÓGICOS ADVERSOS VERIFICADOS NA PRIMAVERA DE 2023, EM TODO O TERRITÓRIO CONTINENTAL) Na...
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Medida 2 - Fileiras Agropecuárias (Vegetais) - Fileira da Banana - Calendário
Processo de Candidatura Identificação do Beneficiário No caso de se tratar da primeira candidatura, deverá dirigir-se a uma das Entidades Protocoladas para obter o seu número de identificação do...
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