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| Pasta de Documentos Regime de Apoio à Reconversão e Reestruturação das Vinhas |
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Artigo de Conteúdo Web
Seguro de Colheitas - Continente > Legislação
LEGISLAÇÃO NACIONAL Decreto-Lei n.º 20/96 de 19.03 - Institui um Sistema Integrado de Proteção contra as Aleatoriedades Climáticas (SIPAC) e atribui a responsabilidade de execução ao Instituto...
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Seguro de Colheitas > Açores > Legislação
LEGISLAÇÃO NACIONAL Portaria n.º 143/2015 - Estabelece, para a Região Autónoma dos Açores, o regime de seguro de colheitas de frutas e produtos hortícolas. (JORAA I 154 03.11.2015) Alterada pela...
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Seguro Vitícola de Colheitas > Legislação
LEGISLAÇÃO NACIONAL Decreto-Lei n.º 162/2015 de 14.08 - Institui no território nacional o sistema de seguros agrícolas (DRE II 158 14.08.15) Portaria n.º 65/2014 de 12.02 - Aprova o Regulamento do...
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VITIS - Continente > Legislação
LEGISLAÇÃO COMUNITÁRIA Reg. (CE) N.º 555/2008 de 27.06 - Estabelece regras de execução relativas à Organização Comum do Mercado Vitivinícola, no que respeita aos programas de apoio, ao comércio com...
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PNA 2019-2023 - Legislação
LEGISLAÇÃO COMUNITÁRIA Reg. (CE) N.º 555/2008 de 27.06 - Estabelece regras de execução relativas à Organização Comum do Mercado Vitivinícola, no que respeita aos programas de apoio, ao comércio com...
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Intervenções de Mercado > Promoção e Comunicação Países Terceiros > PNA (PEPAC) 2024-2027 > Legislação
Este apoio é uma intervenção do Plano Estratégico da PAC (PEPAC), no domínio do Programa Nacional para apoio ao setor da vitivinicultura, no período de programação 2024-2027, dando continuidade à...
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