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Seguro de Colheitas - Continente > Legislação
LEGISLAÇÃO NACIONAL Decreto-Lei n.º 20/96 de 19.03 - Institui um Sistema Integrado de Proteção contra as Aleatoriedades Climáticas (SIPAC) e atribui a responsabilidade de execução ao Instituto...
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Seguro de Colheitas > Açores > Legislação
LEGISLAÇÃO NACIONAL Portaria n.º 143/2015 - Estabelece, para a Região Autónoma dos Açores, o regime de seguro de colheitas de frutas e produtos hortícolas. (JORAA I 154 03.11.2015) Alterada pela...
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Seguro Vitícola de Colheitas > Legislação
LEGISLAÇÃO NACIONAL Decreto-Lei n.º 162/2015 de 14.08 - Institui no território nacional o sistema de seguros agrícolas (DRE II 158 14.08.15) Portaria n.º 65/2014 de 12.02 - Aprova o Regulamento do...
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