Foi publicada no Diário da República n.º 33, de 15 de fevereiro, a Portaria n.º 74/2013 que estabelece, para o continente, as normas complementares de execução do Regime de Apoio à Reestruturação e Reconversão das Vinhas do Continente e fixa os procedimentos administrativos aplicáveis à concessão das ajudas previstas para a campanha vitivinícola de 2013/2014.

À concessão das ajudas previstas para a campanha vitivinícola de 2013/2014 são aplicáveis as regras e os procedimentos administrativos estabelecidos na Portaria n.° 1144/2008 e suas alterações, com as especificidades previstas na Portaria n.º 74/2013.

A receção de candidaturas termina no dia 31 de março de 2013.