MORATÓRIA DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO – COVID-19

Data: 2020/04/07

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No âmbito das medidas excecionais para minimizar o impacto sócio-económico causado pela pandemia COVID-19, nomeadamente visando a proteção dos créditos das famílias, empresas e instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, foi estabelecida uma moratória às operações de crédito, nas condições definidas pelo Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março.

No âmbito da área de atuação do IFAP, informa-se o seguinte:

  • As disposições constantes do Decreto-Lei n.º 10-J/2020 aplicam-se aos créditos vigentes, contratados no âmbito de linhas de crédito protocoladas entre as Instituições de Crédito e o IFAP, sem necessidade de validação/aprovação prévia por este Instituto;
     
  • A moratória não implica incumprimento no âmbito dos protocolos que regulam as linhas de crédito ao abrigo dos quais os financiamentos foram concedidos, mantendo as empresas o direito às bonificações aprovadas nos termos dos referidos protocolos;
     
  • Nos casos em que os clientes tenham solicitado a capitalização dos juros vencidos durante o período da moratória, as bonificações serão pagas juntamente com o pagamento da bonificação do primeiro vencimento de juros que ocorra após o final do prazo da moratória;
     
  • As bonificações não incidem sobre eventuais juros que venham a ser capitalizados no âmbito da moratória;
     
  • O formato e periodicidade da informação a enviar, a posteriori, pelas Instituições de Crédito ao IFAP, com identificação das operações que foram objeto de moratória e indicação das condições aplicadas, será brevemente disponibilizado.
     

Para esclarecimentos adicionais poderá contactar o IFAP através do endereço de correio eletrónico LCCURTOPRAZO.Contratos@ifap.pt ou pelos canais do Contact Center que tem ao seu dispor neste âmbito: Atendimento Eletrónico ou Atendimento Telefónico.

Texto escrito conforme o Acordo Ortográfico.