REGIME JURÍDICO DO REGISTO CENTRAL DO BENEFICIÁRIO EFETIVO (RCBE)

Data: 2019/12/05

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O Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE), aprovado pela Lei 89/2017, de 21 de agosto, determina que devem proceder à declaração do beneficiário efetivo, entre outras, «as associações, cooperativas, fundações, sociedades civis e comerciais, bem como quaisquer outros entes coletivos personalizados, sujeitos ao direito português ou ao direito estrangeiro, que exerçam atividade ou pratiquem ato ou negócio jurídico em território nacional que determine a obtenção de um número de identificação fiscal (NIF) em Portugal».

Também de acordo com o disposto no artigo 37.º do referido RCBE (anexo à Lei 89/2017), enquanto não se verificar o cumprimento das obrigações declarativas e de retificação previstas no presente regime, é vedado às respetivas entidades beneficiar dos apoios de:

  • fundos europeus estruturais e de investimento;
  • fundos públicos.

Neste contexto, todas as entidades atrás referidas que não se encontrem registadas no RCBE ficam impedidas de receber as respetivas ajudas a que se candidataram.

Texto escrito conforme o Acordo Ortográfico.