Atualizado a 2022/06/29

A Portaria n.º 321/2016, de 16 de dezembro, e posteriormente a Portaria n.º 273/2017, de 14 de setembro, que alteram a Portaria n.º 57/2015, estabeleceu a implementação do Pagamento Redistributivo a partir da campanha de 2017. O valor do pagamento redistributivo é apurado através da multiplicação do valor de 120 euros por hectare para os primeiros 5 hectares elegíveis de cada exploração agrícola, desde que sejam ativados com direitos ao pagamento do Regime de Pagamento Base (RPB).

Em aplicação do n.º 5 do artigo 22.º do Regulamento (UE) n.º 1307/2013do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro, o montante de financiamento necessário ao limite máximo financeiro anual do regime de pagamento redistributivo referido no n.º 1 é obtido anualmente pela redução linear do valor de todos os direitos ao pagamento do Regime de Pagamento Base (RPB).

Segundo o disposto no artigo 34.º-B da Portaria n.º 273/2017, o limite máximo financeiro anual do pagamento redistributivo é fixado em 3,84580090% do limite máximo nacional do anexo II do Regulamento (UE) n.º 1307/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro,

No ano de 2021, o limite máximo financeiro anual do regime de pagamento redistributivo, em aplicação do disposto no n.º 1 do artigo 42.º do Regulamento (UE) n.º 1307/2013 foi fixado na percentagem de 8,12%, aplicável aos valores previstos no anexo II do Regulamento  (UE) n.º 1307/2013, na sua redação atual.

 

 

Nota: Esta informação não dispensa a consulta de legislação

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