LEGISLAÇÃO NACIONAL

Portaria n.º 399/2016, de 23 de setembro - Estabelece, para a Região Autónoma da Madeira, o regime do seguro de colheitas de frutas e produtos hortícolas no âmbito dos fundos agrícolas europeus (JORAM I 168 23.09.2016)

• Alterado pelo Portaria n.º 261/2017 (JORAM I 134 31.07.2017)
• Alterado pelo Portaria nº 280/2018 (JORAM I 134 22.08.2018)

Portaria n.º 400/2016, de 23 de setembro  - Estabelece, para a Região Autónoma da Madeira, as tarifas de referência a aplicar no cálculo dos apoios a atribuir no âmbito do seguro de colheitas de frutas e produtos hortícolas no âmbito dos fundos agrícolas europeus (JORAA I 168 23.09.2016)

• Alterado pelo Portaria 262/2017  (JORAM I 134 31.07.2017)

Portaria n.º 446/2017, de 22 novembro - Estabelece, para a Região Autónoma da Madeira, o regime de aplicação da submedida 17.1 - Prémio de seguro de colheitas, de animais e de plantas, da medida 17 - Gestão de riscos (JORAMI 199 22.11.2017)

• Alterado pelo Portaria 495/2018  (JORAM I 197 28.11.2018)
• Alterado pelo Portaria 150/2021  (JORAM I 59 31.03.2021)

Norma Reg. n.º 12/2016-R, de 17 novembro - Estabelece, para a Região Autónoma da Madeira, a Apólice Uniforme do seguro de colheitas de frutas e produtos hortícolas. (DRE II 230 17.11.2016)

 

NORMATIVOS INTERNOS

Nota Informativa FRAM-00003/2021, de 15 de abril  - Seguro de Colheitas - Região Autónoma da Madeira  [pdf: 853 kB; 76 pág.]