Atualizado a 2017/10/04

O Despacho Normativo n.º 6/2015, de 20 de fevereiro (DR, 2ª série – n.º 36 – de 20 de fevereiro), consubstancia nos seus ANEXOS II (Requisitos Legais de Gestão) e III (Boas Condições Agrícolas e Ambientais das Terras) este conjunto de normas.

ANEXO II (A QUE SE REFERE O N.º 1 DO 3º) - REQUISITOS LEGAIS DE GESTÃO

Lista de Indicadores

 

A - Domínio ambiente, alterações climáticas e boas condições agrícolas das terras

 

RLG 1 - Diretiva n.º 91/676/CEE, de 12 de dezembro, , relativa à proteção das águas contra poluição causada por nitratos de origem agrícola (Decretos-Lei n.º 235/97 e n.º 68/99 e Portaria n.º 259/2012)

  1. Controlo das parcelas adjacentes às captações de água quando não se destina a consumo humano
    • 1.1. Deposição temporária de estrumes a mais de 15 m, contados da linha de limite do leito dos cursos de água.
    • 1.2. Deposição temporária de estrumes a mais de 25 m de uma qualquer origem de água subterrânea (1).
  2. Controlo das infraestruturas de armazenamento de efluentes pecuários
    • 2.1 Existência de infraestrutura de armazenamento de efluentes pecuários, caso a exploração detenha atividade pecuária.
    • 2.2 Capacidade das infraestruturas de armazenamento de efluentes pecuários (2).
    • 2.3 As infraestruturas destinadas ao armazenamento de efluentes pecuários encontram-se impermeabilizadas.
  3. Controlo ao nível da parcela
    • 3.1 Existência de ficha de registo de fertilização por parcela ou grupos de parcelas homogéneas (3).
    • 3.2 Boletins de análise (4).
    • 3.3 Verificação da quantidade de azoto por cultura constante na ficha de registo de fertilização (5).
    • 3.4 Verificação da época de aplicação dos fertilizantes (6).
    • 3.5 Verificação das limitações às culturas e às práticas culturais (7).

Notas:

(1) Poços, furos, minas, fontes, nascentes.

(2) A capacidade de armazenamento de efluentes pecuários é calculada nos termos da alínea b), do n.º 5, números 6 a 8 e n.º 11 do artigo10.º e do Anexo IX da Portaria n.º 259/2012, de 28 de agosto. Em caso de capacidade de armazenamento insuficiente, existência de contratualizações que justifiquem a insuficiência das infraestruturas de armazenamento de efluentes pecuários.

(3) Ficha de registo de fertilização, nos termos dos números 9 e 10 do artigo 8.º e do anexo VII da Portaria n.º 259/2012, de 28 de agosto.No limite o grupo de parcelas homogéneas poderá coincidir com a exploração agrícola.

(4) Boletins de análise nos termos do artigo 8.º da Portaria n.º 259/2012, de 28 de agosto.

(5) Comparação com a quantidade máxima de azoto, em Kg de azoto por hectare, a aplicar às culturas nos termos do número 1 e 2 do artigo 9º e do anexo VIII da Portaria n.º 259/2012, de 28 de agosto.

(6) Comparação com a época em que não é permitido aplicar às terras determinados tipos de fertilizantes, nos termos do número 1 do artigo 4.º e anexo II da Portaria n.º 259/2012, de 28 de agosto.

(7) Comparação com as limitações às culturas e às práticas culturais agrícolas nos termos do n.º 2 do artigo 6.º e do anexo III da Portaria n.º 259/2012, de 28 de agosto.

 

RLG 2 e RLG 3 - Diretiva 2009/147/CE, de 30 Novembro (Decreto-Lei nº 140/99 de 24 de abril, republicado pelo Decreto-Lei nº 49/2005 de 24 de fevereiro) e Diretiva n.º 92/43/CEE, de 21 de maio, relativa à conservação dos habitats naturais e da flora e fauna selvagens (Decreto-Lei nº 140/99 de 24 de abril, republicado pelo Decreto-Lei nº 49/2005 de 24 de fevereiro)

A - Indicadores a aplicar na parcela agrícola e relacionados com a atividade agrícola

  1. Novas construções e infraestruturas (1)
    • 1.1 Construção (inclui pré-fabricados).
    • 1.2 Ampliação de construções.
    • 1.3 Instalação de estufas/estufins.
    • 1.4 Aberturas e alargamento de caminhos e acessos.
    • 1.5 Instalação de infraestruturas de eletricidade e telefónicas, aéreas ou subterrâneas, de telecomunicações, de transporte de gás natural ou de outros combustíveis, de saneamento básico e de aproveitamento de energias renováveis ou similares.
  2. Alteração do uso do solo (2)
    • 2.1 Alteração do tipo de uso agroflorestal (culturas anuais de sequeiro; culturas anuais de regadio; culturas permanentes; prados e pastagens e floresta) ou outros usos.
  3. Alteração da morfologia do solo (3)
    • 3.1 Alteração da topografia do terreno (aterros, taludes, perfurações, escavações ou terraplanagens). 3.2 Destruição de sebes, muros e galerias ripícolas. 3.3 Extração de inertes. 3.4 Alteração da rede de drenagem natural.
  4. Resíduos
    • 4.1 Deposição de sucatas, ferro-velho, inertes e entulhos. (4)
    • 4.2 Recolha e concentração de resíduos de origem agrícola. (5)

Notas:

(1) Listagem, para efeitos da condicionalidade, dos atos e atividades sujeitos a parecer obrigatório por parte do ICNF, de acordo com o Decreto-Lei n.º 140/99, alterado pelo Decreto-Lei n.º 49/2005 de 24 de fevereiro.

  1. A realização de obras de construção civil fora dos perímetros urbanos, com exceção das obras de reconstrução, demolição, conservação de edifícios e ampliação desde que esta não envolva aumento de área de implantação superior a 50% da área inicial e a área total de ampliação seja inferior a 100 m2.
  2. A abertura de novas vias de comunicação, bem como o alargamento das existentes.
  3. A instalação de infraestruturas de eletricidade e telefónicas, aéreas ou subterrâneas, de telecomunicações, de transporte de gás natural ou de outros combustíveis, de saneamento básico e de aproveitamento de energias renováveis ou similares, fora dos perímetros urbanos.
  4. Caso as parcelas agrícolas se encontrem também inseridas em Áreas Protegidas, prevalecem, para este requisito, as normas que constam dos instrumentos de gestão territorial aplicável a estes territórios.
    Este requisito aplica-se às explorações que se situam dentro da Rede Natura 2000.

(2) Listagem, para efeitos da condicionalidade, dos atos e atividades sujeitos a parecer obrigatório por parte do ICNF, de acordo com o Decreto-Lei n.º 140/99, alterado pelo Decreto-Lei n.º 49/2005 de 24 de fevereiro.

  1. A alteração do uso atual do solo que abranja áreas contínuas superiores a 5 ha.
  2. As modificações de coberto vegetal resultantes da alteração entre tipos de uso agrícola e florestal, em áreas contínuas superiores a 5 ha, considerando-se continuidade as ocupações similares que distem entre si menos de 500 m.
  3. A alteração do uso atual dos terrenos das zonas húmidas ou marinhas. 
    Caso as parcelas agrícolas se encontrem também inseridas em Áreas Protegidas, prevalecem, para este requisito, as normas que constam dos instrumentos de gestão territorial aplicável a estes territórios.
    Este requisito aplica-se às explorações que se situam dentro da Rede Natura 2000.

(3) Listagem, para efeitos da condicionalidade, dos atos e atividades sujeitos a parecer obrigatório por parte do ICNF, de acordo com o Decreto-Lei n.º 140/99, alterado pelo Decreto-Lei n.º 49/2005 de 24 de fevereiro.

  1. As alterações à morfologia do solo, com exceção das decorrentes das normais atividades agrícolas e florestais.
  2. As alterações à configuração e topografia dos terrenos das zonas húmidas ou marinhas. Caso as parcelas agrícolas se encontrem também inseridas em Áreas Protegidas, prevalecem, para este requisito, as normas que constam dos instrumentos de gestão territorial aplicável a estes territórios. Este requisito aplica-se às explorações que se situam dentro da Rede Natura 2000.

(4) Este requisito aplica-se às explorações que se situam dentro da Rede Natura 2000.

(5) É obrigatório fazer a recolha e concentração dos materiais plásticos, relativos ao processo produtivo agrícola e pneus. Este requisito aplica-se às explorações que se situam dentro e fora da Rede Natura 2000.

 

B - Domínio saúde pública, saúde animal e fitossanidade

 

RLG 4 - Regulamento (CE) n.º 178/2002, de 28 de janeiro, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios

Área n.º 1 – Requisitos relativos à produção vegetal

1. Registos

  • 1.1 Existência de registo (1) atualizado de tipo documental, manual ou informático, que permita a identificação do cliente a quem forneçam determinado produto (2), no ano a que diz respeito.
  • 1.2 Existência de registo (3) atualizado relativo à utilização de sementes geneticamente modificadas, no ano a que diz respeito.
  • 1.3 Existência de registo (4) atualizado de tipo documental, manual ou informático de utilização dos produtos fitofarmacêuticos corretamente preenchido, no ano a que diz respeito.

 

2.Armazenamento

  • 2.1 Os produtos vegetais devem ser armazenados separadamente dos resíduos e das substâncias perigosas de forma a prevenir qualquer contaminação.

 

3. Processo de infração

  • 3.1 Existência de processo de infração relativamente à não comunicação à autoridade competente da existência de género alimentício de origem vegetal que não esteja em conformidade com os requisitos de segurança alimentar.
  • 3.2 Existência de processo de infração por ultrapassagem dos limites máximos de resíduos de pesticidas em géneros alimentícios de origem vegetal no âmbito do Plano de Controlo de Resíduos de Pesticidas em produtos de origem vegetal.

Notas:

(1) O registo deverá conter a seguinte informação:

  1. Identificação do cliente;
  2. Produto/descrição;
  3. Data de transação;
  4. Quantidade de produto.

(2) Qualquer produto vegetal primário ou transformado produzido na exploração e que foi transacionado (exemplo: grãos de cereais, produtos hortícolas ou frutícolas, milho silagem, vinho, compotas, etc.). Os produtos que são transacionados diretamente ao consumidor final encontram-se excecionados deste registo.

(3) Cópia da notificação, anexo II do Decreto-Lei n.º 160/2005, de 21 de setembro, entregue na organização de agricultores ou na DRAP da área de localização da exploração agrícola.

(4) O registo deverá conter a seguinte informação:

  1. Identificação do produto fitofarmacêutico (nome comercial do produto);
  2. Identificação da APV, AV ou AIP (n.º de autorização de venda que consta no rótulo);
  3. Identificação da cultura onde o produto foi aplicado;
  4. Identificação do inimigo ou efeito a atingir;
  5. Concentração / dose aplicada;
  6. Data(s) de aplicação;
  7. Data de colheita.
Área n.º 2 – Requisitos relativos à produção animal

1. Registos

  • 1.1 Existência de registo(1) atualizado de tipo documental, manual ou informático, que permita a identificação do fornecedor(2) ou cliente a quem compram e/ou a quem forneçam determinado produto(3).
  • 1.2 Existência de registo de medicamentos e medicamentos veterinários atualizado(4), no ano a que diz respeito.
  • 1.3 Existência de registo de medicamentos e medicamentos veterinários dos últimos 5 anos.

2. Armazenamento

  • 2.1 Os alimentos para animais, produtos vegetais e produtos animais devem ser armazenados separadamente, de forma a prevenir qualquer contaminação com resíduos, substâncias perigosas, produtos químicos e produtos proibidos para consumo animal.
  • 2.2 Os alimentos medicamentosos devem estar armazenados, devidamente identificados e ser manuseados separadamente dos restantes alimentos, por forma a reduzir o risco de contaminação.

3. Processo de infração

  • 3.1 Existência de processo de infração relativamente à não comunicação à autoridade competente da existência de género alimentício de origem animal ou alimentos para animais que não estejam em conformidade com os requisitos de segurança alimentar.
  • 3.2 Existência de processo de infração por exceder os limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos géneros alimentícios de origem animal no âmbito do Plano Nacional de Pesquisa de Resíduos.

Notas:

(1) O registo deverá conter a seguinte informação:

  1. Identificação do fornecedor e/ou do cliente;
  2. Produto/descrição;
  3. Data de transação;
  4. Quantidade de produto.

(2) No caso dos fornecedores de alimentos para animais, incluindo os fornecedores de alimentos medicamentosos, esses devem estar devidamente registados e/ou aprovados na autoridade competente nacional (DGAV).

(3) Qualquer alimento ou ingrediente destinado a ser incorporado num alimento para animais produtores de géneros alimentícios, bem como produtos primários de origem animal, nomeadamente ovos, leite cru e mel. Excluem-se os medicamentos veterinários.

(4) De acordo com os artigos 82.º do Decreto-Lei n.º 148/2008, de 29 de julho e Despacho n.º 3277/2009, de 26 de janeiro.

Área n.º 2.1 – Requisitos específicos relativos às explorações produtoras de leite

Para além dos indicadores definidos na área n.º 2 do RLG 4, aplicam-se:

1.Higiene

  • 1.1 Os animais produtores de leite, encontram-se em bom estado geral de saúde.
  • 1.2 Os equipamentos e as instalações de ordenha têm uma separação adequada de eventuais fontes de contaminação.
  • 1.3 Os locais de armazenamento do leite estão separados dos locais de estabulação e protegidos de pragas, devendo ser cumpridas as normas relativas à refrigeração do leite.
  • 1.4 A ordenha é efetuada de forma higiénica respeitando as boas práticas.

2. Movimentação dos animais durante o período de sequestro

  • 2.1 A exploração não indemne de brucelose e ou não oficialmente indemne de tuberculose, cumpre as regras de sequestro sanitário.
Área n.º 2.2 – Requisitos específicos relativos às explorações produtoras de ovos

Para além dos indicadores definidos na área n.º 2 do RLG 4, aplicam-se:

1. Higiene

  • 1.1 Nas instalações do produtor, os ovos devem ser mantidos limpos, secos, isentos de odores estranhos, eficazmente protegidos dos choques e ao abrigo da exposição direta ao sol.

RLG 5 - Diretiva n.º 96/22/CE, de 29 de abril, relativa à proibição de utilização de certas substâncias com efeitos hormonais ou tireostáticos e de substâncias beta-agonistas em produção animal (Decreto-Lei nº 185/2005 de 4 de novembro)

  1. Existência de processo de infração por deteção de resíduos de substâncias proibidas nos animais vivos ou nos géneros alimentícios de origem animal no âmbito do Plano Nacional de Pesquisa de Resíduos.
  2. Existência na exploração de medicamentos veterinários ou outros produtos de uso veterinário com substâncias beta-agonistas ou de substâncias proibidas constantes no Decreto-Lei n.º 185/2005 e suas alterações.

RLG 6 – Diretiva n.º 2008/71/CEE, relativa à identificação e ao registo de suínos (Decreto-Lei nº 142/2006)

1. Mapa de registo de existências e deslocações de suínos (RED-SN)

  • 1.1 Existência de RED-SN.
  • 1.2 O RED-SN encontra-se corretamente preenchido.

2. Base de dados

  • 2.1 Detentor e exploração registados na base de dados SNIRA.

3. Marcação de suínos

  • 3.1 Existência de processo de infração por irregularidades na marcação dos suínos ao abandonarem a exploração de nascimento e/ou origem.

RLG 7 – Regulamento (CE) n.º1760/2000, que estabelece um regime de identificação de bovinos, Regulamento (CE) n.º911/2004 e Decreto-Lei nº 142/2006

1. Mapa de registo de existências e deslocações de bovinos (RED-BV)

  • 1.1 Existência de RED-BV.
  • 1.2 O RED-BV encontra-se corretamente preenchido.

2. Base de dados

  • 2.1 Detentor e exploração registados na base de dados SNIRA.
  • 2.2 Comunicação à base de dados efetuada dentro do prazo.

3. Identificação dos bovinos

  • 3.1 Os bovinos presentes na exploração apresentam-se devidamente identificados.

4. Passaporte

  • 4.1 Os passaportes dos bovinos presentes na exploração encontram-se devidamente averbados.

RLG 8 – Regulamento (CE) n.º 21/2004, que estabelece um regime de identificação de ovinos e caprinos e Decreto-Lei n.º 142/2006

1. Base de dados

  • 1.1 Detentor e exploração registados na base de dados SNIRA.
  • 1.2 Comunicação à base de dados.

2. Identificação de ovinos e caprinos

  • 2.1 Os ovinos e caprinos presentes na exploração apresentam-se devidamente identificados conforme o previsto no Regulamento n.º 21/2004 do Conselho, de 17 de dezembro de 2003.

RLG 9 - Regulamento (CE) nº 999/2001, de 22 de maio, que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis.

1. Cumprimento das regras relativas à proibição de utilização de Proteínas Animais Transformadas na alimentação de animais de exploração (Feed-ban)

  • 1.1 Existência, durante o presente ano, de processo de infração levantado pelos serviços oficiais no âmbito do Controlo Oficial de Alimentação Animal, no que respeita às proibições relativas à alimentação de animais de exploração com proteínas animais transformadas.
  • 1.2 Cumprimento de boas práticas de armazenagem/acondicionamento de alimentos destinados a ruminantes e a não ruminantes, de forma a evitar riscos de alimentação cruzada.
  • 1.3 Cumprimento de boas práticas de distribuição dos alimentos destinados a ruminantes e a não ruminantes, de forma a evitar riscos de alimentação cruzada.

2. Movimentações dos animais durante o período de sequestro/vigilância

  • 2.1 Existência de casos de animais que deixaram a exploração sem autorização dos serviços oficiais.

3. Recolha de cadáveres de ruminantes

  • 3.1 Existência de mortes de animais que não foram comunicadas ao SIRCA.
  • 3.2 Existência de casos de animais comunicados, mas não recolhidos por motivos imputáveis ao beneficiário.

4. Exportações e trocas intracomunitárias (saídas de animais, sémen, óvulos e embriões)

  • 4.1 O movimento dos animais, sémen, óvulos e embriões foi realizado acompanhado de certificado sanitário (N.º e data de emissão do certificado sanitário que suportou o movimento dos animais, sémen, óvulos e embriões).

5. Importações e trocas intracomunitárias (entradas de animais, sémen, óvulos e embriões)

  • 5.1 Trocas Intracomunitárias
    O movimento dos animais, sémen, óvulos e embriões foi realizado acompanhado de certificado sanitário (N.º e data de emissão do certificado sanitário que suportou o movimento dos animais, sémen, óvulos e embriões).
  • 5.2 Importações
    O movimento dos animais, sémen, óvulos e embriões foi realizado acompanhado do Documento Veterinário Comum de Entrada (DVCE animais, sémen, óvulos e embriões) emitido pelo Posto de Inspeção Fronteiriça (PIF) de entrada, até ao local de destino referido nesse documento (N.º do DVCE e data de emissão).

RLG 10 – Regulamento (CE) n.º 1107/2009, de 21 de outubro, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho

1. Controlo de produtos fitofarmacêuticos usados na exploração agrícola

  • 1.1 Uso de produtos fitofarmacêuticos homologados no território nacional.
  • 1.2 O uso de produtos fitofarmacêuticos é efetuado de acordo com as condições previstas para a sua utilização.

2. Armazenamento de produtos fitofarmacêuticos

  • 2.1 Armazenamento de produtos fitofarmacêuticos (1).

3. Aplicação dos produtos fitofarmacêuticos

  • 3.1 O aplicador de produtos fitofarmacêuticos está devidamente habilitado /certificado.

    Norma Transitória - De acordo com o artigo 4º, do despacho Normativo n.º 6/2015, de 20 de fevereiro, esta obrigação prevista no Regulamento (CE) n.º 1107/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro, aplica -se a partir de 26 de novembro de 2015.

Notas:

(1) O armazenamento dos produtos fitofarmacêuticos, em particular os que não contêm substâncias perigosas, designadamente as substâncias que não se encontram listadas no Anexo da Diretiva 80/68/CEE, de 17 de dezembro de 1979, na versão em vigor no último dia da sua validade, deve obedecer às seguintes regras:

  1. ser efetuado em local utilizado apenas para o armazenamento dos produtos fitofarmacêuticos, isolado, em espaço fechado, coberto, seco, ventilado e sem exposição direta ao sol.
  2. o local deve apresentar piso impermeabilizado, preferencialmente com bacia de retenção, a mais de 10 metros de cursos de água, valas, ou nascentes e a mais de 15 metros de captações de água, condutas de drenagem, poços ou furos.

B - Domínio Bem-Estar dos Animais

RLG 11 - Diretiva 2008/119/CE, de 18 de dezembro, relativa às normas mínimas de proteção de vitelos (Decreto-Lei n.º 48/2001)

Para além dos indicadores definidos no RLG 13, aplicam-se:

1. Instalações e alojamentos

  • 1.1 São cumpridas as normas definidas na legislação em vigor relativamente à instalação elétrica, aos pavimentos e às áreas de repouso.
  • 1.2 São cumpridas as normas definidas na legislação em vigor relativamente aos compartimentos individuais (compartimentos e espaço livre).
  • 1.3 É cumprida a norma em vigor relativamente aos vitelos açaimados.

2. Alimentação

  • 2.1 São cumpridas as normas definidas quanto à administração de matérias fibrosas.

RLG 12 - Diretiva 2008/20/CE do Conselho, de 18 de dezembro, relativa às normas mínimas de proteção de suínos (Decreto-Lei n.º 135/2003)

Para além dos indicadores definidos no RLG 13, aplicam-se:

1. Instalações, alojamentos e equipamentos

  • 1.1 São cumpridas as medidas específicas das celas/parques dos suínos criados em grupo.
  • 1.2 São cumpridas as normas definidas na legislação em vigor relativamente à instalação elétrica, aos pavimentos e às áreas de repouso.
  • 1.3 São cumpridas as normas definidas na legislação em vigor relativamente às disposições específicas para várias categorias de suínos.
  • 1.4 São cumpridas as normas em vigor relativamente à utilização de amarras.

2. Problemas comportamentais

  • 2.1 São cumpridas as normas definidas na legislação em vigor sobre a satisfação das necessidades comportamentais dos suínos.

RLG13 - Diretiva 98/58/CEE do Conselho, de 20 de julho, relativa à proteção dos animais nas explorações pecuárias (Decreto-Lei n.º 64/2000)

1. Recursos humanos

  • 1.1 Os animais são tratados por pessoal em número suficiente com conhecimentos e capacidade profissional para o efeito

2. Inspeção

  • 2.1 Os animais, cujo bem-estar dependa de cuidados humanos frequentes, são inspecionados, pelo menos, uma vez por dia.
  • 2.2 Os animais doentes ou lesionados são, caso necessário, isolados em instalações adequadas e tratados adequadamente.

3. Registos

  • 3.1 Existe registo de mortalidade onde conste, a espécie, o número de animais e a data da morte (1)
  • 3.2 Existência de registo de mortalidade dos últimos 3 anos.

4. Instalações e alojamentos

  • 4.1 Os materiais e equipamentos com que os animais possam estar em contato não lhes devem causar danos e devem poder ser limpos e desinfetados.
  • 4.2 Os parâmetros ambientais, nas instalações fechadas, encontram-se dentro dos limites não prejudiciais para os animais (temperatura, circulação de ar, humidade relativa, concentração de gases).
  • 4.3 A luminosidade nas instalações fechadas deve respeitar o fotoperíodo natural.
  • 4.4 Os animais criados ao ar livre, se necessário, dispõem de proteção contra as intempéries, os predadores e os riscos sanitários.

5. Equipamento automático ou mecânico

  • 5.1 Caso a saúde e bem-estar dos animais, em instalações fechadas, dependam de um sistema de ventilação artificial, deve existir um sistema de recurso adequado que garanta uma renovação do ar suficiente, bem como um sistema de alarme que advirta de qualquer avaria.

6. Alimentação, água e outras substâncias

  • 6.1 Os animais são alimentados de acordo com a espécie, a idade e necessidades fisiológicas.
  • 6.2 A água é suficiente e de qualidade adequada às necessidades dos animais.

7. Mutilações

  • 7.1 São cumpridas as disposições nacionais sobre a matéria

Nota:

(1) Podem ser utilizados os registos já existentes para outros efeitos.

II — Outros requisitos que se aplicam apenas aos beneficiários de pagamentos previstos nos artigos 28.º e 29.º do Regulamento (UE) n.º 1305/2013.

RLG 14 — Requisitos das zonas classificadas como de proteção às captações de águas subterrâneas para abastecimento público (Decreto-Lei n.º 382/99, de 22 de setembro, e diplomas legais específicos que determinam os condicionamentos dos perímetros de proteção para cada captação de águas subterrâneas para abastecimento público).

1. Zonas de proteção das captações de águas subterrâneas para abastecimento público

  • 1.1 São cumpridas as restrições definidas na legislação em vigor relativamente às zonas de proteção imediata e zona de proteção intermédia das captações de águas subterrâneas para abastecimento público.
  • 1.2 São cumpridas as restrições definidas na legislação em vigor relativamente às zonas de proteção alargada das captações de águas subterrâneas para abastecimento público.

Texto escrito conforme o Acordo Ortográfico.