Atualizado a 2018/09/13

BENEFICIÁRIOS

Podem beneficiar do presente regime de ajuda, as entidades devidamente inscritas Instituto do Vinho, do Bordado e do Artesanato da Madeira. I.P. (IVBAM) que que se dediquem à produção e comercialização de vinhos com DOP «Madeirense» e ou de vinhos com IGP « Terras Madeirenses».


OBRIGAÇÕES DOS BENEFICIÁRIOS

Para beneficiarem da presente ajuda, os beneficiários devem:

  • Comercializá-los no mercado da RAM;
  • Manter uma contabilidade de matérias, de onde constem as quantidades globais de vinho com DOP «Madeirense» e ou de vinho com IGP «Terras Madeirenses» produzido, adquirido e comercializado, assim como as existências em armazém;
  • Manter em arquivo, pelo menos, durante 5 anos a contar do final do ano a que respeita o pedido de ajuda, todos os documentos comprovativos da comercialização, nomeadamente as faturas;
  • Apresentar anualmente junto do IVBAM:
    • Declaração de intenção de comercialização, conforme modelo fornecido por este e através da recolha informática direta e assinatura dos correspondentes suportes em papel;
    • Declaração de comercialização em formato digital, conforme estrutura fornecida por este;
    • Declaração indicando as notas de crédito que não se encontravam disponíveis à data da elaboração das declarações de comercialização, conforme modelo fornecido por este.
    • Pedido de ajuda, conforme modelo fornecido por este e através da recolha informática direta e assinatura dos correspondentes suportes em papel.


REGIME DA AJUDA

Valor da Ajuda

O montante da ajuda é de:

  • 0,65 €/litro de vinho comercializado;

Caso se verifique que o montante resultante das candidaturas submetidas a uma ação/sub ação é superior ao seu limite financeiro será aplicada a seguinte regra:

  1. Às candidaturas às ações/sub ações cujo limite financeiro não é excedido não é aplicada qualquer redução.
  2. É aplicada uma redução proporcional a todas as candidaturas inseridas nas ações/sub ações cujo limite financeiro for ultrapassado.


Pagamento da Ajuda

A ajuda é paga, anualmente, pelo IFAP, após conclusão dos controlos.

Nota: Se valor do pagamento for igual ou inferior a 100 euros não é paga qualquer ajuda.


Recuperação de pagamentos indevidos

Os montantes indevidamente recebidos são reembolsados pelo beneficiário nos termos do artigo 54.º, do Regulamento (UE) n.º 1306/2013.

O reembolso pode ser efetuado por compensação de qualquer montante a que o beneficiário tenha direito a título de qualquer ajuda.


Declarações e Pedido de ajuda

As Declarações de Intenção de Comercialização, Declaração de Comercialização, Declarações indicando as notas de crédito, e os Pedidos de Ajuda deverão ser apresentados pelas entidades, junto do Instituto do Vinho, do Bordado e do Artesanato da Madeira. I.P. (IBVAM).


PENALIZAÇÕES

Declarações de intenção de comercialização e Comercialização

A apresentação destas declarações após o prazo estabelecido determina uma redução calculada nos seguintes termos:

  • 1% sobre o montante da ajuda a que o beneficiário teria direito se a declaração tivesse sido apresentada atempadamente, se o atraso for igual ou inferior a 25 dias;
  • 5% sobre o montante da ajuda a que o beneficiário teria direito se a declaração tivesse sido apresentada atempadamente, se o atraso for superior a 25 dias.

Pedido de Ajuda

Salvo caso de força maior, qualquer apresentação tardia de um pedido de ajuda, implicará uma redução de 1% por dia útil, dos montantes da ajuda.

No caso de um atraso na apresentação do pedido de ajuda e da declaração de comercialização for superior a 25 dias, o pedido não é aceite.


REDUÇÕES e EXCLUSÕES

Se se verificar que a quantidade declarada no pedidode ajuda é inferior à quantidade determinada, a ajuda é calculada com base na quantidade declarada;

Se se verificar que a quantidade declarada no pedido de ajuda é superior à quantidade determinada, a ajuda é calculada com base nos seguintes critérios:

  • Se a diferença for igual ou inferior a 30%, na quantidade determinada;
  • Se a diferença for superior a 30%, não é concedida qualquer ajuda.

As reduções e as exclusões referidas, não são aplicadas sempre que se verifique o previsto no artigo 27.º do Regulamento de Execução (UE) n.º 180/2014, da Comissão, de 20 de fevereiro.

Nota: Esta informação não dispensa a consulta de legislação.

Texto escrito conforme o Acordo Ortográfico.