Atualizado a 2017/02/13


OBJETO DA AJUDA

Esta ajuda visa minimizar o impacto de condicionalismos especiais da produção na Região Autónoma da Madeira resultantes do afastamento, insularidade, disponibilidade de mão de obra e dependência económica de um pequeno número de produtos, fatores geradores de custos adicionais, ao nível da produção e destina-se ainda a contrariar o abandono de áreas agrícolas com a consequente diminuição das produções locais e desestruturação do meio rural.


REGIME DE AJUDA

A ajuda é concedida por agricultor, que se compromete a desenvolver a atividade agrícola produtiva, independentemente do tipo de produção efetuada.


BENEFICIÁRIOS

Podem beneficiar do presente regime de ajuda, todos os agricultores da Região Autónoma da Madeira que detenham uma área explorada igual ou superior a 500 m2 dedicada à prática de culturas agrícolas, anuais ou permanentes, elegíveis para a ajuda [pdf: 36 kb; 2 pág.].


EXPLORAÇÕES ELEGÍVEIS

São elegíveis as explorações agrícolas com área explorada igual ou superior a 500 m2 dedicadas à prática de culturas agrícolas, anuais ou permanentes.


OBRIGAÇÕES DOS BENEFICIÁRIOS

Para beneficiarem da presente ajuda os agricultores regionais devem declarar a totalidade da sua exploração e assumir os seguintes compromissos:

  • Explorar de forma produtiva as suas parcelas, nomeadamente procedendo aos cuidados culturais necessários ao bom desenvolvimento das culturas ao longo de todo o ciclo anual,com um mínimo de 500 m2 de área explorada;

  • Manutenção , em toda a exploração, das boas condições agrícolas e ambientais, devendo ainda proceder-se à colheita de frutos, conservando as parcelas eventualmente não cultivadas sem mato e os sistemas de rega tradicionais em funcionamento.


MONTANTE DA AJUDA

Área (m2) Montante (euros)
>=500 e < 5000 500
>=5000 1000



Pagamento da ajuda

O pagamento da ajuda é efetuado, anualmente, pelo IFAP,I.P., em conformidade com o artigo 75.º do Regulamento (UE) N.º 1306/2013,  de 17 de dezembro.


Montante Máximo Orçamental

Se o número total de pedidos exceder o montante disponível para esta medida, tal facto dá origem a uma redução proporcional aplicável a todos os requerentes.


PENALIZAÇÕES

Penalizações por entrega atrasada da candidatura

Exceto nos casos de força maior e circunstâncias excecionais, definidos no artigo 20º do Regulamento de Execução (UE) N.º 180/2014, a apresentação do pedido de ajuda após a data limite dá origem a uma redução de 1% por dia útil, do montante a que o agricultor teria direito se o pedido de ajuda fosse apresentado atempadamente.

Se o atraso for superior a 25 dias o pedido de ajuda não é aceite.


Penalizações resultantes de controlo físico e/ou administrativo

Se se verificar uma diferença entre a área declarada e a área determinada em controlo e se o escalão de ajuda for, atenta a área determinada, inferior ao que se aplicaria de acordo com a área declarada, a ajuda a conceder, desde que verificados os demais requisitos legais, é de 350€.


Incumprimento da Condicionalidade

Sempre que não sejam respeitados os requisitos legais de gestão ou as boas condições agrícolas e ambientais referentes a uma atividade agrícola ou um terreno agrícola da exploração, incluindo as parcelas retiradas da produção, em resultado de um ato ou de uma omissão diretamente imputável ao próprio agricultor, o montante total dos pagamentos diretos a conceder no ano civil em que ocorre tal incumprimento será reduzido ou suprimido.

Texto escrito conforme o Acordo Ortográfico.