Atualizado a 2018/05/07

OBJETIVO

A ajuda à destilação de subprodutos da vinificação é uma medida do Programa de Apoio Nacional no Setor Vitivinícola para o período de programação 2014-2018, tem como objetivo apoiar os destiladores que transformem os subprodutos da vinificação prevista no artigo 52.º do Regulamento (UE) n.º 1308/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, e nos artigos 41.º e 42.º do Regulamento Delegado (UE) n.º 2016/1149, da Comissão, de 15 de abril de 2016.


DESTILADORES ABRANGIDOS

Podem beneficiar desta ajuda os destiladores inscritos/registados como beneficiários do IFAP, estar inscrito no IVV e na AT – Alfândegas.

Beneficiam da ajuda destiladores que transformem os subprodutos entregues para destilação em álcool bruto com um título alcoométrico não inferior a 92%, exclusivamente utilizado para fins industriais ou energéticos depois de desnaturado.


PEDIDOS DE PAGAMENTO

O pedido de ajuda é formalizado pelo destilador junto do IFAP, I. P., de acordo com as instruções constantes no Manual do Pedido de Pagamento da Destilação, devendo conter, nomeadamente, os elementos referentes a:

  • Quantidade dos produtos recebidos;
  • Quantidade de álcool bruto candidata à ajuda;
  • Indicação de pagamento dos encargos de recolha, quando aplicável;
  • Indicação do local e data de desnaturação;
  • Destino do álcool para fins industriais ou energéticos.

 

O pedido de ajuda deve ser apresentado até ao dia 15 de julho da campanha vitivinícola.

O álcool a que corresponde o pedido de ajuda só pode ser objeto de operações de desnaturação decorrido um prazo mínimo de 5 dias úteis após a formalização do respetivo pedido, nos termos do nº 2 da Portaria n.º 207-A/2017.

O pedido de ajuda apresentado após o prazo estabelecido, nos termos do n.º 2, é sujeito a uma redução de 1 % por cada dia útil de atraso no montante da ajuda a que o beneficiário teria direito, não sendo o pedido admitido se tiver sido efetuado mais de 15 dias úteis após término do prazo.

O IVV disponibiliza ao IFAP a informação a que se refere a alínea a) do n.º 1, com vista à desmaterialização e automatização de procedimentos e de interoperabilidade com os demais serviços públicos.


PAGAMENTO DA AJUDA

A ajuda devida é paga no prazo de três meses após a receção do pedido de ajuda completo e o mais tardar até 15 de outubro.


CONCESSÃO DE ADIANTAMENTO DA AJUDA

O pedido de adiantamento da ajuda é formalizado pelo destilador junto do IFAP, I. P até 15 de julho da campanha vitivinícola em causa.

O pedido de adiantamento pode corresponder até ao montante de 80 % do valor do apoio comunitário, calculado para a quantidade de álcool obtido destinado a fins industriais ou energéticos.

O pedido deve incluir, nomeadamente, a documentação referida nas alíneas a) a c) do n.º 1 do artigo 14.º da Portaria n.º 207-A/2017 e deve ser acompanhado de uma garantia (ver modelo de minuta) a favor do IFAP, I. P., de montante igual ao do adiantamento solicitado.

O adiantamento solicitado é pago nos dois meses seguintes ao da apresentação do pedido.


TRANSPORTE DOS SUBPRODUTOS

Qualquer trânsito de produtos no âmbito das Prestações Vínicas deve ser efetuado ao abrigo de um Documento de Acompanhamento (DA):

  • No caso de bagaços ou borras de vinho, estabelecendo um Documento de Acompanhamento (DA) previamente submetido eletronicamente ao IVV;

  • No caso de vinho, e quando o trânsito ocorra entre Entrepostos Fiscais, estabelecendo um e-DA no Portal das Finanças da Autoridade Tributária e Aduaneira.

Nota: Os encargos de transporte das matérias-primas até à destilaria são da responsabilidade do destilador.


Encargos de Transporte de Subprodutos

Quando do transporte dos subprodutos resultarem encargos para o produtor, o destilador fica obrigado ao pagamento dos custos de recolha dos mesmos num montante forfetário de 0,016 €/Kg. Neste caso haverá lugar à emissão de fatura, fazendo referência ao tipo de subproduto, respetivas quantidades, documento que certifique a Receção e/ou Documentos de Acompanhamento. A fatura deverá ser acompanhada do comprovativo de pagamento.

A não apresentação destes documentos inviabiliza a concessão das ajudas solicitadas para as quantidades de subprodutos envolvidas.


PENALIZAÇÕES

O não cumprimento das disposições comunitárias e nacionais implica as seguintes penalizações para o destilador:

  • Atraso na apresentação do pedido de ajuda: A ajuda será sujeita a uma redução de 1 % por cada dia útil de atraso do montante a que o beneficiário teria direito, não sendo o pedido admitido se tiver sido efetuado mais de 15 dias úteis após término do prazo.

  • Ultrapassagem da tolerância de 0,2% vol no título alcoométrico do álcool bruto declarado, quando comparado ao título alcoométrico do álcool bruto controlado: Pagamento da ajuda para a quantidade de álcool determinada de acordo com o título alcoométrico apurado em sede de controlo, desde que essa quantidade não ultrapasse aquela para a qual foi solicitada ajuda.


MONTANTES DAS AJUDAS À DESTILAÇÃO

A ajuda a pagar inclui um montante forfetário destinado a compensar os custos de recolha dos subprodutos e os encargos da sua transformação em álcool bruto, sendo fixado em:

Álcool Bruto de bagaços 1,1 euros/%vol./hl
de vinho e borras 0,5 euros/%vol./hl

Nota: Esta informação não dispensa a consulta de legislação

Texto escrito conforme o Acordo Ortográfico.