Atualizado a 2017/02/14
  • Registo no SNIRA: antes do início de atividade.

  • Alteração de algum dos elementos constantes do registo: comunicação à autoridade competente da área de jurisdição da exploração até 15 dias após a sua ocorrência.

  • Movimentações para a exploração e a partir desta: comunicação até 4 dias a contar das respetivas ocorrências.

  • Morte de qualquer animal ocorrida na exploração, no centro de agrupamento ou no transporte para outra exploração: comunicação ao SNIRA/SIRCA até 12 horas a contar da ocorrência, para que seja permitida de imediato a recolha do cadáver.

 

Texto escrito conforme o Acordo Ortográfico.