Atualizado a 2021/01/11


Reg. (UE) N.º 228/2013 de 13.03 - Estabelece medidas específicas no domínio agrícola a favor das regiões ultraperiféricas da União Europeia. (JO L 78 20.03.2013 p.23)


Reg. (UE) n.º 1306/2013 de 17.12 - Relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da Política Agrícola Comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.º 352/78, (CE) n.º 165/94, (CE) n.º 2799/98, (CE) n.º 814/2000, (CE) n. ° 1290/2005 e (CE) n.º 485/2008 do Conselho. (JO L 347 20.12.2013 p.549)


Reg. Delegado (UE) n.º 179/2014 de 04.03 - Coomplementa o Regulamento (UE) n.º 228/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao registo dos operadores, ao montante da ajuda a título de comercialização de produtos fora da região, ao símbolo gráfico, à isenção dos direitos de importação relativamente a determinados bovinos e ao financiamento de determinadas medidas relacionadas com as medidas específicas da agricultura nas regiões ultraperiféricas da União. (JO I n.º 63 p.3)


Reg. de Execução (UE) n.º 180/2014 de 04.03 - Que estabelece normas de execução do Regulamento (UE) n.º 228/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece medidas específicas no domínio da agricultura a favor das regiões ultraperiféricas da União. (JO I n.º 63 p.13)

Reg. de Execução (UE) n.º 920/2018 de 28.06 - Que altera o Regulamento de Execução (UE) n.º 180/2014 da Comissão, de 20 de fevereiro. (JO L 164 29.06.2018 p. 5)


Reg. Delegado (UE) N.º 640/2014 de 11.03 - Completa o Regulamento (UE) n.º 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao sistema integrado de gestão e de controlo e às condições de recusa ou retirada de pagamentos, bem como às sanções administrativas aplicáveis aos pagamentos diretos, ao apoio ao desenvolvimento rural e à condicionalidade. (JO L 181 20.06.2014 p.48)


Reg. Execução (UE) N.º 809/2014 de 17.07 - Estabelece as normas de execução do Regulamento (UE) n.º 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao sistema integrado de gestão e de controlo, às medidas de desenvolvimento rural e à condicionalidade. (JO L 227 31.07.2014 p.69)


Portaria n.º 782/2020 de 03.12 - Adota as medidas de aplicação e de controlo da concessão da Ajuda da Medida 2 - Apoio à produção das fileiras agropecuárias da RAM, Ação 2.1 Fileira da Cana-de-Açucar, subação 2.1.3. Ajuda à produção de Mel-de-Cana do subprograma a favor das produções agrícolas para a RAM (JORAM 228 3.12.2020 p.8 - S)


Decreto Legislativo Regional n.º 20/2006/M de 12.06 - Cria as marcas Mel-de-Cana da Madeira, Bolo de Mel-de-Cana da Madeira, Broas de Mel-de-Cana da Madeira e os respectivos selos de autenticação e estabelece as condições de utilização (DR 113 12.06.2006 p.4155)

Texto escrito conforme o Acordo Ortográfico.