Atualizado a 2019/10/28


LEGISLAÇÃO COMUNITÁRIA

Regulamento (UE) n.º 1308/2013 de 17.12 - Estabelece uma Organização Comum dos Mercados Agrícolas e revoga os regulamentos (CEE) n.º 922/72, (CEE) n.º 234/79, (CE) n.º 103797/2001, (CE) n.º 1234/2007 do conselho. (JO L 347 17.12.2013 p. 671)

 

Regulamento de Execução (UE) n.º 2015/1366 de 11.05 - Estabelece as regras de execução do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às ajudas no setor da apicultura. (JO L 211 08.08.2015 p. 9)


Regulamento de Execução (UE) n.º 2015/1368 de 06.08 - Estabelece as regras de execução do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às ajudas no setor da apicultura. (JO L 211 08.08.2015 p. 9)


Decisão de Execução (UE) n.º 2019/974 de 12.06 - Aprova o Programa Apícola Nacional (PAN) para o triénio de 2020-2022.


LEGISLAÇÃO NACIONAL

Lei n.º 123/97, de 13.11 - Estabelece as bases do interprofissionalismo agro-alimentar.

Portaria n.º 967/98, de 12.11 – Estabelece as regras de aplicação do regime de reconhecimento das organizações interprofissionais previsto na Lei n.º 123/97, de 13 de Novembro


Decreto-Lei n.º 203/2005 de 25.11 - Estabelece o regime jurídico da atividade apícola e as normas sanitárias para defesa contra as doenças das abelhas. (DR 227 I-A 25.11.2005 p. 6724)


Portaria n.º 169/2015 de 04.06 - Estabelece as regras de reconhecimento de organizações de produtores e respetivas associações. (DR 108 I 04.06.2015 p. 3595)


Portaria n.º 286-A/2016 de 09.11 - Estabelece as regras nacionais complementares de aplicação do Programa Apícola Nacional (PAN) relativo ao triénio 2017-2019, aprovado pela Decisão de Execução (UE) 2016/1102, da Comissão, de 5 de julho, nos termos do Regulamento (UE) n.º 1308/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro, e do Regulamento de Execução (UE) 2015/1368, da Comissão, de 6 de agosto. (DR 215 I 09.11.2016 p. 4008-2)

 

Portaria n.º 298/2019 de 09.09 - Estabelece as regras nacionais complementares de reconhecimento de organizações de produtores.

 

Portaria n.º 325-A/2019 de 20.09 - Estabelece as regras nacionais complementares de aplicação do Programa Apícola Nacional (PAN) relativo ao triénio 2020-2022, aprovado pela Decisão de Execução (UE) 2019/974, da Comissão, de 12 de junho, nos termos do Regulamento (UE) n.º 1308/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro, do Regulamento Delegado (UE) 2015/1366, da Comissão, de 11 de maio, e do Regulamento de Execução (UE) 2015/1368, da Comissão, de 6 de agosto.

Texto escrito conforme o Acordo Ortográfico.