Atualizado a 2019/11/28

ENQUADRAMENTO

O Regulamento (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro, estabelece as regras para o Reconhecimento de Organizações de Produtores dos setores inseridos no Anexo I ao referido regulamento.

A Portaria n.º 298/2019, de 9 de setembro, estabelece as regras nacionais complementares de reconhecimento de organizações de produtores e respetivas associações previstas no capítulo III do título II da parte II do Regulamento (UE) n.º 1308/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro, na redação dada pelo Regulamento (UE) 2017/2393, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro, e de organizações de comercialização de produtos da floresta.

 

CONDIÇÕES PARA O RECONHECIMENTO DAS ORGANIZAÇÕES DE PRODUTORES

As Entidades que pretendam apresentar um pedido de reconhecimento (pela primeira vez, de alteração de título ou de externalização) devem:

  • Preencher o respetivo pedido de reconhecimento (Mod. IFAP-0768.01.TP), bem como os correspondentes anexos, de acordo com as Instruções de preenchimento;
  • Entregar o pedido de reconhecimento completo, devidamente preenchido e assinado (por quem obriga) na Direção Regional de Agricultura e Pescas (DRAP) ou Serviços competentes das Regiões Autónomas (SR).
  • Proceder ao carregamento dos seus membros no formulário disponível, na Área Reservada do Portal do IFAP, em "O Meu Processo" (este último requisito apenas poderá ser cumprido após informação da DRAP ou SR).

O «Manual de Carregamentos de Sócios das Organizações de Produtores» está disponível na Área Reservada do Portal do IFAP, em Início> Manuais> Organizações de Produtores.

Ao solicitar o reconhecimento, a Entidade deverá ter em atenção os requisitos e obrigações que tem de cumprir, não apenas para a obtenção do reconhecimento, como também para a sua manutenção.

Texto escrito conforme o Acordo Ortográfico.