Atualizado a 2020/05/06

Reg. (EU) N.º 1308/2013 de 17.12 - Estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n. ° 922/72, (CEE) n.° 234/79, (CE) n.° 103797/2001, (CE) n.° 1234/2007 do Conselho (JO L 347 20.12.2013 p.671)

  • Complementado por Reg. Delegado n.º 2017/891 de 30.04 no respeitante aos setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados, complementa o Regulamento (UE) n.° 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante às sanções a aplicar nesses setores, e altera o Regulamento de Execução (UE) n.° 543/2011 da Comissão (JO L 138 25.5.2017 p.4)

  • Complementado por Reg. de Execução n.º 2017/892 de 30.04 no estabelecimento das regras de execução do Regulamento (UE) n.° 1308/2013 no respeitante aos setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados. (JO L 138 25.5.2017 p.57)

  • Complementado por Reg. Delegado n.º 2020/592 de 30.04 no estabelecimento de medidas excecionais de caráter temporário em derrogação de certas disposições do Regulamento (UE) n.° 1308/2013, para fazer face às perturbações do mercado nos setores hortofrutícola e vitivinícola causadas pela pandemia de COVID-19 e pelas medidas adotadas para a conter. (JO L 140 04.05.2020 p.6)

 

Portaria n.º 295-A/2018 de  2.11 - Estabelece as regras nacionais complementares relativas aos fundos operacionais, aos programas operacionais e à assistência financeira, previstos na Secção 3 do Capítulo II da Parte II do Regulamento (UE) n.º 1308/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro, no Regulamento Delegado (UE) 2017/891, da Comissão, de 13 de março, e no Regulamento de Execução (UE) 2017/892, da Comissão, de 13 de março, nas redações atuais, em aplicação da estratégia nacional de sustentabilidade para os programas operacionais no setor das frutas e produtos hortícolas

 

Portaria n.º 298/2019 de 9.11 - Estabelece as regras nacionais complementares de reconhecimento de organizações de produtores e respetivas associações previstas no capítulo III do título II da parte II do Regulamento (UE) n.º 1308/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro, na redação dada pelo Regulamento (UE) 2017/2393, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro, e de organizações de comercialização de produtos da floresta

Despacho n.º 4946-A/2020 de 23.04 -  Procede ao alargamento do universo dos destinos admissíveis para os produtos retirados, de modo que, a par das organizações caritativas, possam também beneficiar da referida ação as instituições penitenciárias, as colónias de férias infantis, os hospitais e os lares de idosos.

 

NORMATIVOS INTERNOS


Circular n.º 2/2009 de 02.02 [pdf: 352 kB; 22 pág.] Estabelece as regras de acesso/aplicação bem como as normas de procedimento a observar na instrução dos processos de candidatura. Emitida em: 02.02.2009. Entrada em vigor: 02.02.2009

  • Alterada pela Carta Circular n.º 6/2009 [pdf: 29 kB; 3 pág.] (Adita ao Anexo II o parecer da Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas) Emitida pelo IFAP em 13.04.2009 – Entrada em vigor 13.04.2009

ORIENTAÇÕES


Carta Circular - Ação 6.4. Seguros de Colheitas [pdf: 164 kB; 5 pág.]

O Manual de Exploração – Módulo da Consulta Prévia, do Seguro de Colheitas, encontra-se disponível na Área Reservada, em Início > Manuais > Créditos e Seguros > Seguro de Colheitas.

 

Outras informações consultar: https://www.gpp.pt/index.php/po-frutas-e-horticolas/po-frutas-e-horticolas

Texto escrito conforme o Acordo Ortográfico.