Atualizado a 2019/02/05

Com a extinção do Instituto de Financiamento e Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas (IFADAP) e do Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola (INGA) foi criado o Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas,I.P - IFAP, através do Decreto-Lei nº 87/2007, de 29 de março. Posteriormente, através do Decreto-Lei nº 195/2012, de 23 de agosto (documento retificado pela Declaração de Retificação n.º 50/2012), foi este Organismo reestruturado.

A Portaria nº 393/2012, de 29 de novembro, determina a organização interna dos serviços do IFAP e aprova os seus estatutos.

O IFAP  é um instituto público de regime especial, nos termos da lei, integrado na administração indireta do Estado, dotado de autonomia administrativa e financeira e património próprio.

De acordo com o Decreto-Lei n.º 251-A/2015, de 17 de dezembro, o Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural (MAFDR) exerce a superintendência e tutela do Instituto conjuntamente com a Ministra do Mar (MMar), e em coordenação com o Ministro das Finanças (MF) e o Ministro do Planeamento e das Infraestruturas (MPI).

ATRIBUIÇÕES

  • Garantir o funcionamento dos sistemas de apoio e de ajudas diretas nacionais e comunitárias e a aplicação, a nível nacional, das regras comuns para os regimes de apoio direto no âmbito da política agrícola comum;
  • Garantir o cumprimento da função de organismo pagador do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER);
  • Garantir o cumprimento da função de autoridade de certificação no âmbito do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP), bem como de organismo intermédio, na aceção do Reg. (UE) n.º 508/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio, e do estabelecido no Decreto-Lei n.º 137/2014, de 12 de setembro, e no Despacho n.º 2650-B/2016, de 19 de fevereiro;
  • Executar a política estratégica na área das tecnologias de informação e comunicação, para o setor da agricultura e pescas, assegurando a construção, gestão e operação das infraestruturas na respetiva área de atuação;
  • Apoiar o desenvolvimento da agricultura e das pescas, bem como do setor agroalimentar, através de sistemas de financiamento direto e indireto.

Texto escrito conforme o Acordo Ortográfico.