Atualizado a 2021/02/20

O IFAP

Com a extinção do Instituto de Financiamento e Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas (IFADAP) e do Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola (INGA), foi criado o Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I.P. - IFAP, através do Decreto‑Lei n.º 87/2007, de 29 de março. Posteriormente, através do Decreto‑Lei n.º 195/2012, de 23 de agosto (documento retificado pela Declaração de Retificação n.º 50/2012), foi este Organismo reestruturado.

A Portaria n.º 393/2012, de 29 de novembro, determina a organização interna dos serviços do IFAP e aprova os seus estatutos.

O IFAP é um instituto público de regime especial, nos termos da lei, integrado na administração indireta do Estado, dotado de autonomia administrativa e financeira e património próprio.

De acordo com o Decreto‑Lei n.º 169‑B/2019, de 3 de dezembro, a Ministra da Agricultura (MA) exerce a superintendência e tutela do Instituto conjuntamente com o Ministro do Mar (MM), e em coordenação com o Ministro de Estado e das Finanças (MF) e o Ministro do Planeamento (MP).

 

ATRIBUIÇÕES

  • Garantir o funcionamento dos sistemas de apoio e de ajudas diretas nacionais e comunitárias e a aplicação, a nível nacional, das regras comuns para os regimes de apoio direto no âmbito da política agrícola comum;

  • Garantir o cumprimento da função de organismo pagador do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER);

  • Garantir o cumprimento da função de autoridade de certificação no âmbito do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP), bem como de organismo intermédio, na aceção do Reg. (UE) n.º 508/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio, e do estabelecido no Decreto‑Lei n.º 137/2014, de 12 de setembro, e no Despacho n.º 2650‑B/2016, de 19 de fevereiro;

  • Executar a política estratégica na área das tecnologias de informação e comunicação, para o setor da agricultura e pescas, assegurando a construção, gestão e operação das infraestruturas na respetiva área de atuação;

  • Apoiar o desenvolvimento da agricultura e das pescas, bem como do setor agroalimentar, através de sistemas de financiamento direto e indireto.

 

Texto escrito conforme o Acordo Ortográfico.