REQUERIMENTO PARA EXCLUSÃO DE ENQUADRAMENTO NO REGIME DOS TRABALHADORES INDEPENDENTES

Data: 2020/02/05

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Os agricultores e os titulares de direitos sobre explorações agrícolas ou equiparadas cujos produtos se destinem a consumo próprio e familiar que pretendam apresentar o requerimento para exclusão do regime dos trabalhadores independentes devem seguir os procedimentos previstos no  Guia Prático Novo Regime de Trabalhadores Independentes, disponibilizado no sítio da Segurança Social utilizando para o efeito o modelo RV1027-DGSS.

A comunicação dos valores dos subsídios ou subvenções, no âmbito da Política Agrícola Comum (PAC), respeitante ao ano civil anterior, será efetuada pelo IFAP diretamente à Segurança Social, após entrega dos formulários (modelo RV1027-DGSS) nas Organizações de Agricultores ou nos Serviços da Segurança Social.

Relembramos que a comprovação dos valores recebidos são referentes aos agricultores que tenham recebido subsídios ou subvenções atribuídos no âmbito da Política Agrícola Comum, cujo valor anual ilíquido foi inferior a 4 vezes o Indexante dos Apoios Sociais (IAS) (1.743,04€ para o ano 2019)e não possuam outro tipo de rendimentos suscetíveis de ficar abrangido pelo regime dos trabalhadores independentes.

Texto escrito conforme o Acordo Ortográfico.