Atualizado a 2018/03/12

Reg. Delegado (UE) N.º 641/2014 de 16.06 - Fixa as normas de execução do Regulamento (UE) n.º 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum (JO L 181 20.06.2014 p.74)

Reg. Delegado (UE) N.º 640/2014 de 11.03 - Completa o Regulamento (UE) n.º 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao sistema integrado de gestão e de controlo e às condições de recusa ou retirada de pagamentos, bem como às sanções administrativas aplicáveis aos pagamentos diretos, ao apoio ao desenvolvimento rural e à condicionalidade (JO L 181 20.06.2014 p.48)

Delegado (UE) N.º 639/2014 de 11.03 - Completa o Regulamento (UE) n.º 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum e que altera o anexo X do mesmo regulamento (JO L 181 20.06.2014 p.1)

Reg. (EU) N.º 1307/2013 de 17.12 - Estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum e que revoga o Regulamento (CE) n.° 637/2008 do Conselho e o Regulamento (CE) n.° 73/2009 do Conselho (JO L 347 20.12.2013 p.608)

Reg. (UE) N.º 1306/2013 de 17.12 - Relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da Política Agrícola Comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.º 352/78, (CE) n.º 165/94, (CE) n.º 2799/98, (CE) n.º 814/2000, (CE) n. ° 1290/2005 e (CE) n.º 485/2008 do Conselho (JO L 347 20.12.2013 p.549)

REG. (CE) Nº. 21/2004 de 17.12 - Estabelece um sistema de identificação e registo de ovinos e caprinos. (JO L 5 09.01.2004 p.08)

Decisão 2006/968/CE de 15.12 - Dá execução ao Reg. (CE) n.º 21/2004 no que diz respeito às orientações e aos procedimentos relativos à identificação eletrónica dos ovinos e caprinos. (JO L 401 30.12.2006 p.41)

Despacho Nº. 9133/2005 de 12.04 - Cria a base de dados nacional informatizada e centralizada relativa ao efetivo ovino e caprino - SNIRA O/C. (DR 80 II 26.04.2005 p.6609)

Decreto-Lei N.º 142/2006 de 26.01 - Cria o Sistema Nacional de Informação e Registo Animal (SNIRA) e estabelece o regime jurídico dos centros de agrupamento, comerciantes e transportadores e as normas de funcionamento do sistema de recolha de cadáveres de animais mortos na exploração (SIRCA). (DR 144 I 27.07.2006 p.5357)

Despacho N.º 4512/2010 de 18.02 - Aprova o modelo de registo de existências e deslocações de ovinos e caprinos. (DR 51 II 15.03.2010 p. 11988)

Despacho N.º 6635/2011 de 27.04 - Identificação de ovinos e caprinos. (DR 81 II 27.04.2011 p.18313)

Desp. Norm. (UE) n.º 14/2014 de 29.10 - Estabelece as normas complementares de execução dos regimes de apoio associado «animais», previstos nos artigos 52.º a 55.º do Regulamento (UE) n.º 1307/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, e nos artigos 51.º a 55.º do Regulamento Delegado (UE) n.º 639/2014 da Comissão, de 11 de março de 2014 (DRE 209 29.10.2014)

Portaria N.º 86/2011 de 25.02 - Aprova o Regulamento geral de procedimentos de acesso às ajudas e aos pagamentos a efetuar pelo IFAP. (DR 40 I 25.02.2011 p.1189)

 

LEGISLAÇÃO RELATIVA À CONDICIONALIDADE

Texto escrito conforme o Acordo Ortográfico.