Atualizado a 2018/09/12

Reg. (UE) n.º 228/2013 de 13.03 - Estabelece medidas específicas no domínio agrícola a favor das regiões ultraperiféricas da União Europeia. (JO L 78 20.03.2013 p.23)

Reg. (UE) N.º 1306/2013 de 17.12 - Relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da Política Agrícola Comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.º 352/78, (CE) n.º 165/94, (CE) n.º 2799/98, (CE) n.º 814/2000, (CE) n. ° 1290/2005 e (CE) n.º 485/2008 do Conselho (JO L 347 20.12.2013 p.549)

Reg. (EU) N.º 1307/2013 de 17.12 - Estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum e que revoga o Regulamento (CE) n.° 637/2008 do Conselho e o Regulamento (CE) n.° 73/2009 do Conselho (JO L 347 20.12.2013 p.608)

Reg. Delegado (UE) n.º 179/2014 de 04.03 - Coomplementa o Regulamento (UE) n.º 228/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao registo dos operadores, ao montante da ajuda a título de comercialização de produtos fora da região, ao símbolo gráfico, à isenção dos direitos de importação relativamente a determinados bovinos e ao financiamento de determinadas medidas relacionadas com as medidas específicas da agricultura nas regiões ultraperiféricas da União. (JO I n.º 63 p.3)

Reg. de Execução (UE) n.º 180/2014 - Que estabelece normas de execução do Regulamento (UE) n.º 228/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece medidas específicas no domínio da agricultura a favor das regiões ultraperiféricas da União. (JO I n.º 63 p. 13)

Reg. Delegado (UE) n.º 639/2014 de 11.03  - Completa o Regulamento (UE) n.º 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum e que altera o anexo X do mesmo regulamento (JO L 181 20.06.2014 p.1)

Reg. Delegado (UE) N.º 640/2014 de 11.03 - Completa o Regulamento (UE) n.º 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao sistema integrado de gestão e de controlo e às condições de recusa ou retirada de pagamentos, bem como às sanções administrativas aplicáveis aos pagamentos diretos, ao apoio ao desenvolvimento rural e à condicionalidade (JO L 181 20.06.2014 p.48)

Reg. Execução (UE) N.º 809/2014 de 17.07 - Estabelece as normas de execução do Regulamento (UE) n.º 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao sistema integrado de gestão e de controlo, às medidas de desenvolvimento rural e à condicionalidade (JO L 227 31.07.2014 p.69)

 

Portaria n.º 462/2016 de 31.10 - Adota as medidas de aplicação e de controlo da concessão da ajuda da Medida 2 - Apoio à Produção das Fileiras Agropecuárias da RAM, Ação 2.5. Fileira da Banana, do Subprograma a favor das produções agrícolas para a Região. (JORAM I 190 31.10.2016 p.2)

Despacho nº 88/2013 de 14.05 - Estabelece a quantidade máxima de banana permitida para efeitos da Ajuda da Medida 2 do POSEI RAM - Apoio à produção das Fileiras Agropecuárias da Região - Fileira da Banana (JORAM II 92 14.05.2013)

 

Texto escrito conforme o Acordo Ortográfico.