Atualizado a 2017/03/03


REG. (UE) N.º 228/2013 de 13.03 - Estabelece medidas específicas no domínio agrícola a favor das regiões ultraperiféricas da União Europeia. (JO L 78 20.03.2013 p.23)


Reg. Delegado (UE) n.º 179/2014 de 04.03
- Coomplementa o Regulamento (UE) n.º 228/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao registo dos operadores, ao montante da ajuda a título de comercialização de produtos fora da região, ao símbolo gráfico, à isenção dos direitos de importação relativamente a determinados bovinos e ao financiamento de determinadas medidas relacionadas com as medidas específicas da agricultura nas regiões ultraperiféricas da União. (JO I n.º 63 p.3)


Reg. de Execução (UE) n.º 180/2014
Que estabelece normas de execução do Regulamento (UE) n.º 228/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece medidas específicas no domínio da agricultura a favor das regiões ultraperiféricas da União. (JO I n.º 63 p.13)


Portaria n.º 39-D/2010 de 25.06 - Adota as medidas de aplicação e de controlo da concessão das ajudas da Medida 2 - Apoio à produção das fileiras agropecuárias da Região Autónoma da Madeira (RAM), Ação 2.3. Fileira da Carne, Subação 2.3.3. Ajuda à Aquisição de Reprodutores, do sub-programa a favor das produções agrícolas. (JORAM 51 Sup.4 25.06.2010 p.10-S)


Portaria n.º 137/2009 de 13.10 - Aprova o registo dos operadores económicos que pretendam introduzir na Região, produtos agrícolas ao abrigo do Regime Específico de Abastecimento. (JORAM 105 13.10.2009 p.02)

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