Atualizado a 2017/03/02

LEGISLAÇÃO COMUNITÁRIA


REG. (UE) N.º 228/2013 de 13.03
- Estabelece medidas específicas no domínio agrícola a favor das regiões ultraperiféricas da União Europeia. (JO L 78 20.03.2013 p.23)


Reg. Delegado (UE) nº 179/2014 de 04.03
- Complementa o Regulamento (UE) n.º 228/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao registo dos operadores, ao montante da ajuda a título de comercialização de produtos fora da região, ao símbolo gráfico, à isenção dos direitos de importação relativamente a determinados bovinos e ao financiamento de determinadas medidas relacionadas com as medidas específicas da agricultura nas regiões ultraperiféricas da União. (JO I n.º 63 p.3)


Reg. de Execução (UE) n.º 180/2014
Que estabelece normas de execução do Regulamento (UE) n.º 228/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece medidas específicas no domínio da agricultura a favor das regiões ultraperiféricas da União. (JO I n.º 63 p.13)


Reg. (UE) N.º 1306/2013 de 17.12  Relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da Política Agrícola Comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.º 352/78, (CE) n.º 165/94, (CE) n.º 2799/98, (CE) n.º 814/2000, (CE) n. ° 1290/2005 e (CE) n.º 485/2008 do Conselho (JO L 347 20.12.2013 p.549)

 

Reg. (EU) N.º 1307/2013 de 17.12 Estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum e que revoga o Regulamento (CE) n.° 637/2008 do Conselho e o Regulamento (CE) n.° 73/2009 do Conselho (JO L 347 20.12.2013 p.608)


Delegado (UE) N.º 639/2014 de 11.03 Completa o Regulamento (UE) n.º 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum e que altera o anexo X do mesmo regulamento (JO L 181 20.06.2014 p.1)

 


REG. (CE) N.º 640/2014 de 11.03
- Completa o Regulamento (UE) n.º 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao sistema integrado de gestão e de controlo e às condições de recusa ou retirada de pagamentos, bem como às sanções administrativas aplicáveis aos pagamentos diretos, ao apoio ao desenvolvimento rural e à condicionalidade (JO L 181 20.06.2014 p.48)



LEGISLAÇÃO NACIONAL


Port. N.º 99/2012 de 24.07
- Adota as medidas de aplicação e controlo da concessão da Ajuda da Medida 1 - Apoio Base aos Agricultores Madeirenses, do programa global a favor das produções agrícolas para a Região Autónoma da Madeira(JO L 99 24.07.2010 p.2)


Portaria n.º 86/2011 de 25.02
- Aprova o Regulamento geral de procedimentos de acesso às ajudas e aos pagamentos a efetuar pelo IFAP. (DR 40 I 25.02.2011 p.1189)



LEGISLAÇÃO RELATIVA À CONDICIONALIDADE

Texto escrito conforme o Acordo Ortográfico.