Atualizado a 2017/09/18

LEGISLAÇÃO NACIONAL

Portaria n.º 143/2015 - Determina as tarifas de referência a praticar no cálculo das bonificações dos contratos de seguro de colheitas da Região Autónoma dos Açores.(DR 54, I Série, 03.11.2015)

Portaria n.º 144/2015 -Aprova, para a Região Autónoma dos Açores, as regras para aplicação do regime de seguro de colheitas.DR 54, I Série, 03.11.2015)

Portaria n.º 145/2015 - Estabelece, para a Região Autónoma dos Açores, o regime de seguro de colheitas de frutas e produtos hortícolas. DR 54, I Série, 03.11.2015)

Decreto lei n.º 162/2015 - Institui no território nacional o sistema de seguros agrícolas (DR 158, II Série, 14.08.15)

Norma Regulamentar da ASF n.º 2/2016 (Apólice Uniforme do Seguro de Colheitas de frutas e produtos hortícolas para a Região Autónoma dos Açores)

 

NORMATIVOS INTERNOS

Circular NSP - 00001/2016, de 31 de maio- Seguro de Colheitas - Açores [pdf:402 Kb; 84 pag.]

Texto escrito conforme o Acordo Ortográfico.