Atualizado a 2017/12/18

LEGISLAÇÃO COMUNITÁRIA

REG.(CE) N.º 1860/2004 de 6.10 - Relativo à aplicação dos artigos 87.° e 88.° do Tratado CE aos auxílios de minimis nos sectores da agricultura e das pescas.(JO L 325 28.10.2004 p.4)

  • Alterado pelo 875/2007 de 24.07 (JO L 193 25.07.2007 p.6)

REG. (UE) N.º 717/2014 de 27.06 - relativo à aplicação dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia aos auxílios de minimis no setor das pescas e da aquicultura(JO L 190 28.06.2014 p.45)

LEGISLAÇÃO NACIONAL

  • PESCAS 2014

Decreto-Lei nº 116/2014 Cria uma linha de crédito com juros bonificados dirigida às empresas do setor da pesca do continente.(DR n.º 149 de 05.08.2014)

Despacho nº 14290/2016 Determina proceder à abertura de um novo período de candidaturas para acesso à linha de crédito instituída pelo Decreto-Lei n.º 116/2014, de 5 de agosto, no prazo e de acordo com as normas técnicas a definir pelo Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P. (IFAP, I. P.) e a disponibilizar no portal do IFAP, I. P.(DR n.º 228 de 28.11.2016)

Despacho nº 10868/2017 Determina proceder à abertura de um novo período de candidaturas para acesso à linha de crédito instituída pelo Decreto-Lei n.º 116/2014, de 5 de agosto, no prazo e de acordo com as normas técnicas a definir pelo Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P. (IFAP, I. P.) e a disponibilizar no portal do IFAP, I. P.(DR n.º 237 de 12.12.2017)

  • PESCAS 2008

Decreto-Lei n.º179/2008 de 26.08 - Cria uma linha de crédito com juros bonificados dirigida às empresas do sector da pesca do continente.(DR n.º 164 de 26.08.2008)

NORMATIVOS INTERNOS

  • PESCAS 2014

Circular n.º5/2014 de 08.08, [pdf: 225 kb; 12 pag.] Linha de Crédito de Apoio ao Setor da Pesca 2014 – Auxílio de Minimis; Emitida em: 08.08.2014; Entrada em Vigor: 06.08.2014

Carta Circular NCR 1/2016 de 28.11, [pdf: 63 kb; 4 pag.] Linha de Crédito de Apoio ao Setor da Pesca - Despacho nº 14290-2016, 17 Novembro; Emitida em: 28.11.2016; Entrada em Vigor: 17.11.2016

  • PESCAS 2008

Circular n.º 3/2008 de 28.08, [pdf: 50 kb; 9 pag.] Linha de Crédito de Apoio ao Sector das Pescas - Auxílio de Minimis Emitida em: 28.08.2008. Entrada em vigor: 1.07.2008

  • Alterada pela Carta Circular 5/2008, [pdf: 31 kb; 3 pag.] (Alteração do prazo de candidatura)Emitida pelo IFADAP em: 03.10.2008. Entrada em vigor: 03.10.2008
  • Alterado pela Carta Circular 8/2008 [pdf: 32 kb; 3 pag.] (Alteração dos prazos de tramitação das operações)Emitida em: 04.11.2008 Entrada em vigor: 01.10.2008
  • Alterado pela Carta Circular 3/2009 [pdf: 32 kb; 2 pag.] (Novo período de candidaturas)Emitida em: 02.03.2009 Entrada em vigor: 02.03.2009
  • Alterado pela Carta Circular 5/2009 [pdf: 22 kb; 1 pag.] (Alteração do prazo candidaturas)Emitida em: 14.04.2009 Entrada em vigor: 14.04.2009
  • Alterado pela Carta Circular 8/2009 [pdf: 25 kb; 2 pag.] (Alteração do prazo candidaturas)Emitida em: 19.05.2009 Entrada em vigor: 15.05.2009
  • Alterado pela Carta Circular 1/2011 [pdf: 40 kb; 3 pag.] (Reabertura de candidaturas)Emitida em: 04.02.2011 Entrada em vigor: 04.02.2011

Texto escrito conforme o Acordo Ortográfico.