Atualizado a 2018/01/10

Despacho n.º 7306-C/2016 de 02.06 Determina, a título excecional, no ano de 2016, que os agricultores que submetam o PU após 31 de maio de 2016 devem ter as subparcelas candidatas à respetiva ajuda à sua disposição a 15 de junho de 2016. (DRE 106 202.06.2016 p.17530)

Despacho Normativo n.º 1-C/2016 de 11.02 Estabelece o regime de certificação ambiental no âmbito das práticas agrícolas benéficas para o clima e o ambiente (Greening . (DRE 29 1102.2016 p.5054)

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Portaria n.º 57/2015 de 27.02 Aprova o Regulamento de aplicação dos regimes de pagamento base, pagamento por práticas agrícolas benéficas para o clima e para o ambiente, pagamento para os jovens agricultores, pagamento específico para o algodão e regime da pequena agricultura (DRE 41 27.02.2015 p.27336)

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Despacho Normativo n.º 3/2015, de 21 janeiro Estabelece as decisões nacionais de aplicação dos regimes de pagamentos diretos da Política Agrícola Comum (PAC), previstos no Reg. (UE) n.º 1307/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013 (DRE 41 27.02.2015 p.27336)

Despacho Normativo n.º 2/2015, de 20 janeiro. (DRE 41 27.02.2015 p.27336)

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Despacho Normativo n.º 14/2014, de 29 outubro. (DRE 41 27.02.2015 p.27336)

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Texto escrito conforme o Acordo Ortográfico.