Atualizado a 2017/03/01

REG. (UE) N.º 1308/2013 de 17/12 - Estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única»). (JO L 347 17/12/2013 p.671)


REG. (CE) Nº. 612/2009 de 07.07 - Estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas. (JO L 186 17.07.2009 p.01)

Texto escrito conforme o Acordo Ortográfico.