Atualizado a 2017/02/08


Regulamento Delegado (UE) 2016/1612 de 09.09 Prevê a ajuda à redução da produção de leite. (JO L 242 09.09.2016 p.10)


Despacho Normativo n.º 8-A/2016 de 16.09 Estabelece as regras nacionais complementares de aplicação do regime de ajuda à redução de produção de leite previsto no Regulamento Delegado (UE) 2016/1612, da Comissão, de 8 de setembro. (DRE II 179 16.09.2016 p.28442)

Texto escrito conforme o Acordo Ortográfico.