Atualizado a 2017/02/16
  • Reg. (UE) n.º 261/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14.03 - Altera o Reg. (CE) n.º 1234/2007 do Conselho no que diz respeito às relações contratuais no setor do leite e dos produtos lácteos.

  • Decreto-Lei n.º 42/2013, de 22.03 - Torna obrigatória a redução a escrito dos contratos de compra e venda de leite cru de vaca, definindo os elementos essenciais dos contratos.

  • Portaria n.º 196/2013, de 28.05 - Estabelece os termos e condições dos elementos do contrato e aprova o contrato-tipo de compra e venda de leite, de utilização facultativa.

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