Atualizado a 2017/02/14


Decreto-Lei n.º 142/2006 de 27.07 - Cria o Sistema Nacional de Informação e Registo Animal (SNIRA) e estabelece o regime jurídico dos centros de agrupamento, comerciantes e transportadores e as normas de funcionamento do SIRCA. (DR 144 I 27.07.2006 p.5357)

  • Alterado por 316/2009 de 29.10 (DR 210 I 29.10.2009 p.8245)
  • Alterado por 85/2012 de 05.04 (DR 69 I 05.04.2012 p.1745)


Despacho n.º 24 798/2006 de 17.11 - Mantém em vigor o Despacho nº. 17 735 (2ª Série), bem como todos os modelos de documento em uso ao abrigo do Decreto-Lei nº. 338/99. (DR 232 II 04.12.2006 p.27 823)


Despacho n.º 19827/2008 de 25.07 - Aprova os preços dos impressos no âmbito do SNIRA. (DR 143 II 25.07.2008 p.33 177)

 

OVINOS E CAPRINOS

Regulamento (CE) n.º 21/2004 de 17.12 - Estabelece um sistema de identificação e registo de ovinos e caprinos. (JO L 5 09.01.2004 p.08)

  • Alterado por 1560/2007 de 17.12 (JO L 340 22.12.2007 p.25)
  • Alterado por 933/2008 de 23.09 (JO L 256 24.09.2008 p.05)
  • Alterado por 759/2009 de 19.08 (JO L 215 20.08.2009 p.03)


Despacho nº. 6635/2011 de 27.04 - Identificação de ovinos e caprinos. (DR 81 II 27.04.2011 p.18313)


Despacho nº. 1877/2014 de 06.02 - Determina que os detentores de ovinos e caprinos devem comunicar à base de dados do SNIRA, todos os desaparecimentos, bem como as mortes ocorridas na sua exploração, quando os respetivos cadáveres não tenham sido recolhidos pelo SIRCA. (DR 26 II 06.02.2014 p.3661)

 

CIRCULARES

Circular n.º 8/2007 de 18.10 - Define, no âmbito do SNIRA, as obrigações dos matadouros que procedam ao abate de bovinos, ovinos, caprinos e suínos.

Texto escrito conforme o Acordo Ortográfico.