Atualizado a 2018/07/18

LEGISLAÇÃO COMUNITÁRIA

Reg (UE) n.º 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho de 17.12;

Reg (UE) n.º 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho de 17.12;

Reg. Delegado (UE) N.º 640/2014 da Comissão de 11.03.

 

LEGISLAÇÃO NACIONAL

Portaria n.º 58/2017 de 06.02;

Despacho Normativo n.º 6/2015 de 20.02.

Texto escrito conforme o Acordo Ortográfico.