Legislação

Atualizado a 2017/09/14

REG. (CE) N.º 73/2009 de 19.01 - Estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores. (JO L 30 31.01.2009 p.16)


REG. (CE) N.º 1121/2009 de 29.10 - Estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 73/2009 do Conselho no que respeita aos regimes de apoio previstos nos seus títulos IV e V. (JO L 316 02.12.2009 p.27)


REG. (CE) N.º 1122/2009 de 29.09 - Estabelece regras de execução relativas à condicionalidade, à modulação e ao Sistema Integrado de Gestão e Controlo(JO L 316 02.12.2009 p.65)


REG. (CE) N.º 65/2011 de 27.01 - Relativo aos procedimentos de controlo e à condicionalidade no que respeita às medidas de apoio ao desenvolvimento rural. (JO L 25 28.01.2011 p.8)


Portaria n.º 86/2011 de 25.02 - Aprova o Regulamento Geral de Procedimentos de Acesso às Ajudas e aos Pagamentos a efetuar pelo IFAP. (DR 40 I 25.02.2011 p.1189)

Nota: Esta informação não dispensa a consulta de legislação.

Texto escrito conforme o Acordo Ortográfico.