Atualizado a 2018/09/20

LEGISLAÇÃO COMUNITÁRIA

Reg. (UE) N.º 1305/2013 de 17.12 - Relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e que revoga o Regulamento (CE) n. ° 1698/2005 do Conselho (JO L 347 20.12.2013 p.487)


Reg (UE) n.º 1306/2013 de 17.12 - Relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da Politica Agrícola Comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.º 352/78, (CE) n.º 165/94, (CE) nº 2799/98, (CE) n.º 814/2000, (CE) n.º1290/2005 e (CE) n.º 485/2008 do Conselho. (JO L 347 de 20.12.2013 p.549)


Reg (UE) n.º 1307/2013 de 17.12 - Estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum e que revoga o Regulamento (CE) n. o 637/2008 do Conselho e o Regulamento (CE) n.º 73/2009 do Conselho. (JO L 347 de 20.12.2013 p.608)


Reg (UE) n.º 1310/2013 de 17.12 - Estabelece certas disposições transitórias relativas ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), que altera o Regulamento (UE) nº 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que refere aos recursos e à sua distribuição em relação ao exercício de 2014, bem como o Regulamento (CE) n.º 73/2009 do Conselho e os Regulamentos (UE) n.º 1307/2013, (UE) n.º 1306/2013 e (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que refere à sua aplicação em 2014. (JO L 347 de 20.12.2013 p.865)

Reg. Delegado (UE) N.º 640/2014 de 11.03 - Completa o Regulamento (UE) n.º 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao sistema integrado de gestão e de controlo e às condições de recusa ou retirada de pagamentos, bem como às sanções administrativas aplicáveis aos pagamentos diretos, ao apoio ao desenvolvimento rural e à condicionalidade. (JO L 181 20.06.2014 p.48)

Reg. Execução (UE) N.º 808/2014 de 17.07 - Estabelece as normas de execução do Regulamento (UE) n.º 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (JO L 227 31.07.2014 p.18)

Reg. Execução (UE) N.º 809/2014 de 17.07 - Estabelece as normas de execução do Regulamento (UE) n.º 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao sistema integrado de gestão e de controlo, às medidas de desenvolvimento rural e à condicionalidade (JO L 227 31.07.2014 p.69)

LEGISLAÇÃO NACIONAL

Portaria n.º 229-A/2008 - Aprova o Regulamento de Aplicação da Medida Manutenção da Atividade Agrícola em Zonas Desfavorecidas do PRODER no período 2007-2014. (DR 47 I 06.03.2008 p. 1434-(2))


Decreto-Lei n.º 37-A/2008 - Estabelece as regras gerais de aplicação dos programas de desenvolvimento rural, adotados no âmbito do Plano Estratégico Nacional (PEN) para o período de 2007 a 2013. (DR 46 I 05.03.2008 p.1392-(2))


Portaria n.º 86/2011 de 25.02 - Aprova o Regulamento geral de procedimentos de acesso às ajudas e aos pagamentos a efetuar pelo IFAP. (DR 40 I 25.02.2011 p.1189)

  • Alterado por 58/2017 (DR 26 I 06.02.2017 p.671)


Despacho Normativo n.º 13/2010 de 25.05 - Determina a redução do montante total dos pagamentos aos agricultores que não declarem a totalidade da superfície da exploração no pedido único de ajudas. (DR 101 II 25.05.2010 p.28827)


Despacho Normativo n.º 10/2013 de 17.10 - Aplica o Despacho Normativo n.º 13/2010, de 13 de maio, às medidas do programa de desenvolvimento rural para o continente, sujeitas a condicionalidade relacionada com a superfície de exploração agrícola. (DR 201 II 17.10.2013 p.31175)


Decreto lei n.º 137/2014 de 12.09 - Estabelece o modelo de governação dos fundos europeus estruturais e de investimento (FEEI), entre os quais se inclui o Fundo Europeu Agrícola e de Desenvolvimento Rural (FEADER). (DR 176 I 12.09.2014 p.4898)


Decreto lei n.º 159/2014 de 27.10 - Consagra as regras gerais de aplicação dos programas operacionais (PO) e dos programas de desenvolvimento rural (PDR) financiados pelos FEEI, para o período de 2014 -2020. (DR 207 I 27.10.2014 p.5548)


Portaria n.º 22/2015 de 05.02 - Listagem de zonas desfavorecidas, compreendendo as zonas de montanha, as zonas, que não as de montanha, sujeitas a condicionantes naturais significativas e as outras zonas sujeitas a condicionantes específicas. (DR 25 I 05.02.2015 p.694)


Portaria n.º 24/2015 de 09.02 - Estabelece o regime de aplicação da medida nº 9, “Manutenção da atividade agrícola em zonas desfavorecidas”, do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020, no período 2015-2020. (DR 27 I 09.02.2015 p.777)

LEGISLAÇÃO RELATIVA À CONDICIONALIDADE

Texto escrito conforme o Acordo Ortográfico.