Legislação

Atualizado a 2016/12/12

Lei n.º 35/2014
Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (DR I 15 20.06.2014 p.3220)

Portaria n.º 83-A/2009
Regulamenta a tramitação do procedimento concursal nos termos do n.º 2 do artigo 54.º da Lei n.º 12 -A/2008, de 27 de Fevereiro (LVCR) (DR I 15 22.01.2009 p.492)

Lei n.º 12-A/2008 (LVCR)
Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas (DR I 41 27.02.2008 p.1326)

Texto escrito conforme o Acordo Ortográfico.