Atualizado a 2017/01/18

Regulamento (CE) n.º 1069/2009 de 21.10 - Estabelece regras sanitárias relativas aos subprodutos animais e produtos derivados não destinados ao consumo humano. (JO L 300 14.11.2009 p.01)


Decreto-Lei n.º 19/2011 de 07.02 - Define as regras de financiamento do sistema de recolha de cadáveres de animais mortos nas explorações (SIRCA). (DR 26 I 07.02.2011 p.696)

  • Alterado por Decreto-Lei n.º 38/2012 de 16.02 - Estabelece as regras de financiamento do sistema de recolha de animais mortos na exploração, e define as regras de financiamento do SIRCA. (DR 34 I 16.02.2012 p.790)


Decreto-Lei n.º 142/2006 de 27.07 - Estabelece as normas de funcionamento do sistema de recolha de cadáveres de animais mortos na exploração (SIRCA). (DR 144 I 27.07.2006 p.5357)

  • Alterado por 316/2009 de 29.10 (DR 210 I 29.10.2009 p.8245)


Decreto-Lei n.º 214/2008 de 10.11 - Estabelece o regime do exercício da atividade pecuária. (DR 218 I 10.11.2008 p.7820)

  • Alterado por 316/2009 de 29.10 (DR 210 I 29.10.2009 p.8245)
  • Alterado por 45/2011 de 25.03 (DR 60 I 25.03.2011 p.1695)


Despacho n.º 9137/2003 de 09.05 - Cria o sistema de recolha de cadáveres de animais mortos na exploração, de ora em diante designado por SIRCA. (DR 107 II 09.05.2003 p.7096)


Despacho n.º 5383/2011 de 29.03 - Estabelece as taxas a cobrar aos estabelecimentos de abate relativamente a bovinos, ovinos, caprinos, suínos e equídeos, produzidos no território continental e apresentados para abate, para efeito de financiamento do SIRCA. (DR 62 II 29.03.2011 p.14690)


Texto escrito conforme o Acordo Ortográfico.