Atualizado a 2017/02/14


Decreto-Lei n.º 142/2006 de 27.07 - Cria o Sistema Nacional de Informação e Registo Animal (SNIRA) e estabelece o regime jurídico dos centros de agrupamento, comerciantes e transportadores e as normas de funcionamento do SIRCA. (DR 144 I 27.07.2006 p.5357)

  • Alterado por 316/2009 de 29.10 (DR 210 I 29.10.2009 p.8245)
  • Alterado por 85/2012 de 05.04 (DR 69 I 05.04.2012 p.1745)


Despacho n.º 24 798/2006 de 17.11 - Mantém em vigor o Despacho nº. 17 735 (2ª Série), bem como todos os modelos de documento em uso ao abrigo do Decreto-Lei nº. 338/99. (DR 232 II 04.12.2006 p.27 823)


Despacho n.º 19827/2008 de 25.07 - Aprova os preços dos impressos no âmbito do SNIRA. (DR 143 II 25.07.2008 p.33 177)

 

CIRCULARES

Circular n.º 8/2007 de 18.10 - Define, no âmbito do SNIRA, as obrigações dos matadouros que procedam ao abate de bovinos, ovinos, caprinos e suínos.

Texto escrito conforme o Acordo Ortográfico.