Atualizado a 2020/02/19
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  • MODELOS FICHEIROS
    SECTOR  AGRÍCOLA E PECUÁRIO
    Minuta Declaração de Compromisso de Apresentação Obrigatória
    (D.L. nº. 1-A/2010 - Auxílio de minimis)
    (pdf: 18 kB/1 pag.)
     

Texto escrito conforme o Acordo Ortográfico.