Informações Gerais

Atualizado a 2018/08/01

O QUE É?

A condicionalidade é um sistema que está integrado nas normas básicas da PAC e envolve obrigações em matéria de ambiente, alterações climáticas, boas condições agrícolas e ambientais das terras, saúde pública, saúde animal, fitossanidade e bem-estar dos animais.

Programa

A essas obrigações estão sujeitos os agricultores beneficiários de pagamentos diretos, pagamentos no âmbito do desenvolvimento rural (agroambiente e clima, agricultura biológica, pagamentos a título da Rede Natura 2000 e da Diretiva-Quadro da Água, zonas sujeitas a condicionantes naturais ou a outras condicionantes específicas, serviços silvoambientais e climáticos e conservação das florestas), reestruturação e reconversão de vinhas, prémios anuais ao abrigo do Investimentos no desenvolvimento das zonas florestais e na melhoria da viabilidade das florestas.

Os agricultores abrangidos pelo regime aplicável aos pequenos agricultores (Regime da Pequena Agricultura), por razões de simplificação, estão isentos da condicionalidade, em especial do seu sistema de controlo e do risco de sanções aplicadas no seu âmbito. Contudo, tal isenção não prejudica a obrigação de cumprirem as disposições aplicáveis do direito setorial nem a possibilidade de serem objeto de controlos e sujeitos a sanções ao abrigo desse direito.

Programa

PENALIZAÇÕES

O não cumprimento das regras em causa aplicáveis a uma exploração, poderá ter como consequência uma redução do valor das ajudas a pagar relativamente ao ano civil em que as obrigações não foram integralmente cumpridas.

 

A não conformidade com qualquer regra da condicionalidade será considerada um incumprimento negligente , daí resultando a aplicação de uma taxa de penalização que poderá ser de 1%, 3% ou 5% aplicada ao valor das ajudas sujeitas a condicionalidade respeitantes ao ano civil e ao agricultor em causa. A determinação desta taxa levará em consideração 3 aspetos relativos ao incumprimento: gravidade- importância das consequências do incumprimento-, extensão- se é de grande alcance ou se se limita à exploração- e permanência- depende do período pelo qual perduram os efeitos ou do potencial necessário para lhes pôr termo através de meios razoáveis.)

 

Situações em que se verifique o incumprimento de uma mesma regra mais de uma vez em 3 anos civis são designadas por recorrências. A segunda vez em que se verifique o incumprimento, implicará que a taxa de penalização seja multiplicada por 3. E nova recorrência levará à multiplicação por 3 da taxa anteriormente determinada. Este procedimento é mantido até se atingir 15 % de penalização, altura em que a irregularidade passa a ser considerada intencional *.

 

Em alguns indicadores previamente determinados em que a extensão, gravidade e permanência estejam no seu nível mais baixo e em que não esteja em causa um risco para a saúde pública ou animal, o incumprimento pode ser enquadrado no regime de Alerta Precoce. Este regime implica que o agricultor mediante a expetativa de proceder à correção da situação detetada, não será, pelo motivo em causa, objeto de sanção imediata. Porém, se em controlo subsequente se verificar o mesmo incumprimento, além de penalização retroativa, também poderá ser objeto de penalização por recorrência.

 

Além de situações de recorrências continuadas* conforme acima, também existem algumas obrigações cujo incumprimento é considerado particularmente grave (identificados no anexo II da grelha de metodologia com “INT” e por esse motivo são considerados para efeitos de penalização como deliberados. Às situações de incumprimentos classificados como deliberados correspondem taxas de redução das ajudas de 20%. Em casos de gravidade extrema esta taxa pode ser aumentada até 100% e pode mesmo levar á exclusão do agricultor do sistema de ajudas diretas e ao desenvolvimento rural no ano seguinte.

Texto escrito conforme o Acordo Ortográfico.