Atualizado a 2017/10/26

O sistema da condicionalidade foi implementado na Região Autónoma dos Açores em 2005 e abrange os beneficiários que recebem pagamentos diretos ao abrigo do Regulamento (UE) n.º 1307/2013, de 17 de dezembro, com exceção dos beneficiários que participam no regime da pequena agricultura, pagamentos ao abrigo dos artigos 46.º e 47.º do Regulamento (UE) n.º 1308/2013, de 17 de dezembro, e prémios anuais ao abrigo das alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 21.º e dos artigos 28.º a 31.º, 33.º e 34.º do Regulamento (UE) n.º 1305/2013, de 17 de dezembro.

A coordenação da definição das normas mínimas a observar pelos beneficiários obrigados ao cumprimento das regras condicionalidade é efetuada a nível nacional, e a sua adaptação às condições específicas da Região pelas entidades regionais.

Portaria N.º 29/2015, de 9 de março, estabelece as ocupações culturais, os requisitos legais de gestão e as normas mínimas para as boas condições agrícolas e ambientais das terras, para vigorarem no corrente ano e seguintes, de modo a dar cumprimento ao estipulado no Regulamento (UE) n.º 1306/2013, de 17 de dezembro, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da política agrícola comum.

Texto escrito conforme o Acordo Ortográfico.