Atualizado a 2017/03/03


Casos de força maior e circunstâncias excecionais

São reconhecidos pela autoridade competente como casos de força maior ou circunstâncias excecionais, os seguintes casos:

  • Morte do agricultor;
  • Incapacidade profissional de longa duração do agricultor;
  • Catástrofe natural grave que afete de modo significativo a superfície agrícola da exploração;
  • Destruição acidental das instalações da exploração destinadas aos animais
  • Epizootia que atinja a totalidade ou parte do efetivo do agricultor.


DOP "MADEIRA"

Denominação de Origem Protegida "MADEIRA".


DOP "MADEIRENSE"

Denominação de Origem Protegida "MADEIRENSE".


IGP "TERRAS MADEIRENSES"

Denominação de Origem Protegida "TERRAS MEDEIRENSES".


BEBIDAS ESPIRITUOSAS

Bebidas alcoólicas produzidas na RAM que obedecem às regras para a definição, designação, apresentação e rotulagem das bebidas espirituosas.


EXPEDIDOR

O depositário autorizado, titular de entreposto fiscal que a coberto de um documento administrativo de acompanhamento (DAA) comercializa vinho com DOP "MADEIRA", vinho com DOP "Madeirense", vinho com IGP "Terras Madeirenses", bebidas espirituosas engarrafados.


IRREGULARIDADES

Qualquer violação de uma disposição de direito comunitário ou nacional que resulte de um ato ou omissão de um agente económico que tenha ou possa ter por efeito lesar qualquer dos orçamentos das Comunidades Europeias, do Estado, das Regiões Autónomas, quer pela diminuição ou supressão de receitas, quer pelo pagamento de uma despesa indevida.


OPERADOR

Entidade sedeada na União Europeia que adquire vinho com DOP "Madeira", vinho com DOP "Madeirense", vinho com IGP "Terras Madeirenses", bebidas espirituosas, exclusivamente originários da RAM e para comercialização exclusiva no mercado da União Europeia.


PRODUÇÃO COMERCIALIZADA

Valor da remessa entregue no primeiro porto ou aeroporto de destino.


QUANTIDADE DECLARADA

Quantidade inscrita pelo beneficiário no pedido de ajuda.


QUANTIDADE DETERMINADA

Quantidade correspondente à quantidade apurada em controlo.


REDUÇÕES E EXCLUSÕES

Conjunto de sanções aplicáveis ao incumprimento das regras definidas para a concessão da ajuda em causa.


VALOR COMERCIALIZADO DECLARADO

Valor correspondente às quantidades comercializadas, inscrito pelo beneficiário no pedido de ajuda.


VALOR DETERMINADO

Valor correspondente às quantidades comercializadas apurado em controlo.

Nota: Esta informação não dispensa a consulta de legislação

Texto escrito conforme o Acordo Ortográfico.