Atualizado a 2018/09/12


Casos de força maior e circunstâncias excecionais

São reconhecidos pela autoridade competente como casos de força maior ou circunstâncias excecionais, os seguintes casos:

  • Morte do agricultor;
  • Incapacidade profissional de longa duração do agricultor;
  • Catástrofe natural grave que afete de modo significativo a superfície agrícola da exploração;
  • Destruição acidental das instalações da exploração destinadas aos animais;
  • Epizootia que atinja a totalidade ou parte do efetivo do agricultor.


Incumprimento

O não cumprimento de qualquer requisito ou das regras aplicáveis para a concessão da ajuda em causa.


Irregularidades

Qualquer violação de uma disposição de direito comunitário ou nacional que resulte de um ato ou omissão de um agente económico que tenha ou possa ter por efeito lesar qualquer dos orçamentos da União Europeia, do Estado, das Regiões Autónomas, quer pela diminuição ou supressão de receitas, quer pelo pagamento de uma despesa indevida.


Quantidade declarada

A quantidade inscrita pelo beneficiário no pedido de ajuda.


Quantidade determinada

A quantidade apurada pelo controlo administrativo ou pelo controlo no local.


Reduções e exclusões

O conjunto de sanções aplicáveis ao incumprimento das regras definidas para a concessão da ajuda em causa.


Registo

A inscrição de operador nos termos definidos na legislação em vigor.


Reprodutor de raça pura

O animal explorado em linha pura, inscrito no livro genealógico, em que ambos os progenitores são da mesma raça e estão inscritos no livro genealógico.

Nota: Esta informação não dispensa a consulta de legislação.

Texto escrito conforme o Acordo Ortográfico.