Atualizado a 2018/09/12

Campanha de envelhecimento

Período correspondente ao envelhecimento, com a duração de cinco anos.

Casos de força maior e circunstâncias excecionais

São reconhecidos pela autoridade competente como casos de força maior ou circunstâncias excecionais, os seguintes casos:

  • Quebra acidental de deposito;
  • Catástrofe natural;
  • Incêndio;
  • Furto ou roubo;
  • Atos de vandalismo.

DOP MAdeira

Denominação de Origem Protegida "Madeira".

Entidades

Produtores de vinho com DOP "Madeira" ou os agentes que tenham adquirido vinho com DOP "Madeira".

Irregularidades

Qualquer violação de uma disposição de direito comunitário ou nacional que resulte de um ato ou omissão de um agente económico que tenha ou possa ter por efeito lesar qualquer dos orçamentos das Comunidades Europeias, do Estado, das Regiões Autónomas, quer pela diminuição ou supressão de receitas, quer pelo pagamento de uma despesa indevida.

Lote

Quantidade de vinho com as mesmas características no que respeita à idade e às suas características físico-químicas.

Primeiro dia de armazenagem

O dia de selagem do lote ou, caso a mesma se efetue antes da apresentação da declaração de envelhecimento , o dia correspondente à data de apresentação dessa declaração, tendo como limite o dia 31 de março, do ano em que é apresentada a declaração de envelhecimento.

Reduções e exclusões

Conjunto de sanções aplicáveis ao incumprimento das regras definidas para a concessão da ajuda em causa.

Último dia de armazenagem

O dia e o mês do quinto ano correspondente ao dia e ao mês do ano de início da armazenagem.


Nota: Esta informação não dispensa a consulta de legislação.

Texto escrito conforme o Acordo Ortográfico.