Atualizado a 2017/03/02


CAMPANHA

Período compreendido entre 1 de março e 31 de julho de cada ano.


CASOS DE FORÇA MAIOR E CIRCUNSTÂNCIAS EXCECIONAIS

São reconhecidos pela autoridade competente como casos de força maior ou circunstâncias excecionais, os seguintes casos:

  • Morte do agricultor;
  • Incapacidade profissional de longa duração do agricultor;
  • Catástrofe natural grave que afete de modo significativo a superfície agrícola da exploração;
  • Destruição acidental das instalações da exploração destinadas aos animais;
  • Epizootia que atinja a totalidade ou parte do efetivo do agricultor.


IRREGULARIDADES

Qualquer violação de uma disposição de direito comunitário ou nacional que resulte de um ato ou omissão de um agente económico que tenha ou possa ter por efeito lesar qualquer dos orçamentos das Comunidades Europeias, do Estado, das Regiões Autónomas, quer pela diminuição ou supressão de receitas, quer pelo pagamento de uma despesa indevida.


OUTROS PRODUTOS

Produtos resultantes da transformação direta no território da Região Autónoma da Madeira de cana-de-açúcar produzida exclusivamente na Região Autónoma da Madeira.


PREÇO MÍNIMO

Preço definido e publicitado anualmente por Despacho do Secretário Regional do Ambiente e dos Recursos Naturais, até 28 de fevereiro do ano da campanha, fixado por concertação entre o Governo Regional, os produtores de cana-de-açúcar e as indústrias do setor.


QUANTIDADE DECLARADA

Quantidade de cana-de-açúcar inscrita pelo beneficiário no pedido de ajuda.


QUANTIDADE DETERMINADA

Quantidade de cana-de-açúcar adquirida e transformada apurada pelo controlo administrativo ou pelo controlo no local.


REDUÇÕES E EXCLUSÕES

Conjunto de sanções aplicáveis ao incumprimento das regras definidas para a concessão da ajuda em causa.


TECNOLOGIAS TRADICIONAIS

Tecnologia da qual resulta a transformação direta da cana-de-açúcar.


TEOR SACARIMÉTRICO NORMAL

Teor com um mínimo 15.º Brix.

Nota: Esta informação não dispensa a consulta de legislação.

Texto escrito conforme o Acordo Ortográfico.