Atualizado a 2019/12/05

ATIVIDADE AGRÍCOLA

A produção, criação ou cultivo de produtos agrícolas, incluindo colheita, ordenha, criação de animais, e detenção de animais para fins de produção, ou a manutenção de uma superfície agrícola num estado que a torne adequada para pastoreio ou cultivo sem ação preparatória especial para além dos métodos e máquinas agrícolas habituais;

EXPLORAÇÃO AGRÍCOLA

O conjunto de parcelas ou animais utilizados para o exercício de atividades agrícolas, submetidos a uma gestão única;

EXPLORAÇÃO PECUÁRIA

Qualquer estabelecimento, construção ou no caso de uma exploração agrícola ao ar livre, qualquer local onde os frangos sejam alojados, criados ou mantidos;

INCUMPRIMENTO

Qualquer forma de incumprimento de critérios de elegibilidade, compromissos ou outras obrigações relacionadas com as condições de concessão da ajuda ou do apoio a que se refere o artigo 67.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 1306/2013;

IRREGULARIDADE

Qualquer violação de uma disposição de direito comunitário ou nacional, que resulte de um ato ou omissão de um agente económico que tenha ou possa ter por efeito, lesar qualquer dos orçamentos da União Europeia, do Estado, das Regiões Autónomas, quer pela diminuição ou supressão de receitas, quer pelo pagamento de uma despesa indevida;

NÚMERO DE ANIMAIS DECLARADOS

Número de animais inscritos pelo beneficiário no pedido de ajuda;

NÚMERO DE ANIMAIS DETERMINADOS

Número de animais apurados, através de controlos administrativos ou verificações no local, em relação aos quais foram cumpridos todos os critérios de elegibilidade ou outras obrigações relativas às condições para a concessão da ajuda;

PREÇO MÍNIMO

O preço definido anualmente por concertação entre o Governo Regional, os produtores de frango e as empresas

Não dispensa a consulta de legislação.

Texto escrito conforme o Acordo Ortográfico.